0006535 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0006535
Acórdão
Descritores: Acusação, Notificação, Notificação edital
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00007538
Nr Documento: RL199211100006535
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/13dee1ee61603c948025680300012ad8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0006535.3D
Sumário
Verificada a ausência em parte incerta do arguido a notificar de acusação contra si deduzida, deve o Ministério Público diligenciar pela respectiva notificação edital, nos termos dos artigos 283, n. 5, 277, n. 3 e 113, n. 1 do C.P.Penal.