047580 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Luís Pinto de Sá Ferreira
Processo: 047580
Acórdão
Descritores: Cúmulo jurídico de penas, Perdão, Pena unitária
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029482
Nr Documento: SJ199510190475803
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e135bfe22e1d73e0802568fc003b10d4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047580.60
Sumário
No âmbito do n. 3 do artigo 14 da Lei 23/91, de 4 de Julho de 1991, e do artigo 8, n. 4, da Lei 15/94 de 11 de Maio de 1994, em caso de cúmulo jurídico, o perdão incide sobre a pena única e é materialmente adicionável a perdões anteriormente calculados sobre a referida pena única.