97P352 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Girão
Processo: 97P352
Acórdão
Descritores: Tribunal criminal, Competência material, Nulidade relativa, Burla
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00033462
Nr Documento: SJ199711060003523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/738add7cdc5689e6802568fc003b7347CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P352.D1
Sumário
Tendo o arguido sido acusado pela prática de uma infracção criminal, não tem sentido invocar-se a incompetência em razão da matéria de um qualquer Tribunal Criminal com a alegação de que "o caso é meramente cível", já que aquele tem o dever de apreciar as situações que lhe são apresentadas, e de indagar, em ordem à consecução da verdade material, se houve ou não a prática de conduta enquadrável num tipo legal de crime. Caso chegue à conclusão negativa, mais não tem, que em conformidade, absolver o arguido. Tendo o Colectivo decidido não haver necessidade de ouvir uma testemunha que foi prescindida pelo Ministério Público sem oposição do mandatário do arguido, e de uma outra, de que coube despacho expresso no sentido da sua prescindibilidade, sem que tivesse havido oportunamente qualquer reacção, não é o recurso da decisão final o momento e o lugar adequado para se invocar uma pretensa nulidade, baseada no artigo 120, n. 2, alínea d), do CPP. Para configuração do crime de burla é necessário: haver intenção do agente de obter para si ou terceiros um enriquecimento ilícito; com tal finalidade induzir, astuciosamente, o ofendido em erro ou enganar o mesmo sobre os factos; e determinando, assim, o mesmo ofendido a praticar actos que causem a si ou a outrem prejuízos patrimoniais.