0003335 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0003335
ACORDAO
Descritores: Execução por custas, Valor, Recurso, Admissibilidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JTRL00039690
Nr Documento: RL200202010003335
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cc97888346f670c880256ba0005182f2
Sumário
Em uma execução referente a custas de um pedido de indemnização civil, formulado em processo criminal, cabendo o valor do processo de execução na alçada do tribunal de Primeira Instância, não é admissível recurso.
