028185 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Artur Mauricio
Processo: 028185
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Recurso jurisdicional, Ambito do recurso jurisdicional
Recorrente: Silva , Aniceto
Recorridos: Cm de Sintra
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00023744
Nr Documento: SA119900403028185
Data de Entrada: 08/03/1990
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC / REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1d240d02c3073910802568fc003782cd
Sumário
Não e de conhecer do recurso jurisdicional interposto de sentença que indeferiu pedido de suspensão de eficacia de dois actos administrativos, com fundamento no conteudo negativo de um e no não preenchimento do requisito previsto no art. 76 n. 1 al. b) da LPTA quanto a outro, se nada se alega com atinencia ao decidido e o recorrente se limita a invocar a ilegalidade daqueles actos.