023950 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 023950
ACORDAO
Descritores: Director geral, Acto administrativo, Recurso contencioso, Prazo de recurso contencioso
Recorrente: Machado , Maria
Recorridos: Dirger dos Assuntos Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00023485
Nr Documento: SA119870120023950
Data de Entrada: 22/05/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9fa482d2e26b3c2e802568fc00377ec1
Sumário
E aplicavel aos recursos de actos administrativos praticados pelos directores-gerais por competencia propria ou delegada o prazo previsto no artigo 828 do Codigo Administrativo.
