9820041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lemos Jorge
Processo: 9820041
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Insuficiência de meios económicos, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022372
Nr Documento: RP199803179820041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/43a3ac9374fa65628025686b00670fc4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820041.A0
Sumário
I - O requerente de apoio judiciário tem, em princípio, o ónus da prova da insuficiência económica para pagamento das despesas da acção; porém, fica dispensado desse ónus se, pelos factos alegados, gozar de presunção legal daquela insuficiência.