002603 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Prazeres Pais
Processo: 002603
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Alçada, Processo de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004235
Nr Documento: SJ199010100026034
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e0c483c71d72d9e0802568fc00397955CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002603.00
Sumário
Fixado em 2000000 escudos o valor da alçada da Relação pelo artigo 20 da lei n. 38/87 de 23 de Dezembro, não e admissivel recurso para o Supremo Tribunal de Justiça, face ao disposto no artigo 74 n. 4 do Codigo de Processo do Trabalho, de acordão da Relação proferido num incidente suscitado em processo de trabalho, com inicio em 24 de Fevereiro de 1965, ao qual foi atribuido o valor de 500000 escudos.