1481/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 1481/99
Acórdão
Descritores: O contrato de compra e venda de árvores, Propriedade do baldio de vale maior e do instituto florestal do ministério da agricultura, Entre o instituto florestal e o réu com obrigação deste pagar 60% ao baldio, É um contrato misto de compra e venda simples e a favor de terceiro, Legitimidade do conselho directivo do baldio de vale maior para demandar o comprador pelo incumprimento da parte do contrato que o afecta, Litigância de má fé
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC90/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/11291506dce4afcd802569ba003b6eccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1481.99.0B
Sumário
I.O contrato de compra e venda de árvores, ao Instituto Florestal do Ministério da Agri-cultura, é de natureza privada, e regulado pelo Código Civil, uma vez que a relação jurídica consequente do acordo firmado entre as partes, embora sendo um acordo de vontades, atra-vés dela, não é constituída, modificada ou extinta uma ralação de direito administrativo, mas de direito privado. II.O Conselho Directivo do Baldio de Vale Maior, tem interesse em demandar o Réu, para obter dele o pagamento do valor correspondente aos 60% do preço da venda das árvo-res, sendo por isso, parte legítima na acção que intentou, mesmo sem ter subscrito o contra-to, por força da cláusula que vincula o comprador a pagar-lhe os 60% do preço. III.A excepção da ilegitimidade passiva, suscitada por a acção ter sido intentada apenas contra o Réu marido, devia ter sido arguida no decurso da tramitação processual e não de-pois da decisão final da 1ª instância, nas alegações de recurso, uma vez que havia necessi-dade de se articularem e provarem factos relativos ao proveito comum do casal. IV.Litiga de má fé o Réu que nega no articulado por si apresentado em juízo, que tenha recebido a notificação, por carta registada com A/R, para subscrever o contrato a que se ti-nha vinculado e se prova em juízo que sua mulher recebeu a notificação e lha deu a conhe-cer de imediato. Tal procedimento caracteriza actuação dolosa, que enquadra má fé material.