029043 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 029043
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Alvará, Loteamento, Nulidade
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Albufeira e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA - AC STA PROC17660 DE 1983/11/03.
Nr Convencional: JSTA00052110
Nr Documento: SAP19970624029043
Data de Entrada: 16/06/1992
Áreas Temáticas: DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/395b2e37000d1965802568fc003a077fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029043.C3
Sumário
No sistema gizado pelo Dec-Lei n. 289/73 de 6 de Junho os actos das câmaras municipais que aprovem projectos de construções contrariando o disposto nos alvarás de loteamento regularmente emitidos eram nulos e de nenhum efeito por força do disposto no art. 14 desse diploma legal.