0624/18.0BEBJA - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Processo: 0624/18.0BEBJA
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar
Nr Convencional: JSTA000P25889
Nr Documento: SA1202005070624/18
Juízes: Madeira dos SantosCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01cf023a22c1e02580258570004db59aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2020:0624.18.0BEBJA.39
Texto
Formação de Apreciação Preliminar — Art. 150º, n° 1 do CPTA Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório ASFOALA — Associação de Produtores Florestais do Alto Alentejo intentou, no TAF de Beja, providência cautelar de suspensão de eficácia contra o IFAP — Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, lP [IFAP] da decisão do Presidente do Conselho Directivo do IFAP, de 22.06.2018, que determinou a alteração do contrato de financiamento outorgado em 19.11.2010, referente à operação “Área Agrupada do …..”, e a devolução do valor de €258.482,58, recebido pela requerente a titulo de subsídio de investimento, pedindo que: - se decrete a suspensão de eficácia do acto requerido, suspendendo-se todos os efeitos e consequências do mesmo, determinando-se que o requerido se abstenha de: Executar o acto requerido, exigindo à Requerente, por qualquer forma, a devolução do valor do subsídio atribuído na operação identificada nos autos; Compensar o valor do subsídio atribuído na operação identificada nos autos, com o valor de outros subsídios devidos à Requerente nas restantes operações financiadas pelo Requerido. Por sentença de 25.06.2019 o TAF de Beja concedeu a providência, suspendendo a eficácia da decisão da Entidade Requerida que determinou a devolução da quantia de €258.482,58 e indeferiu o pedido de compensação. A ASFOALA recorreu da parte da sentença que indeferiu o pedido de compensação do valor do subsídio atribuído na operação “Área Agrupada do ……”, com o valor de outros subsídios devidos à Requerente. O IFAP interpôs recurso da decisão por entender que, não sendo postos em causa os factos em que se baseia o acto suspendendo, mas apenas a sua valoração de direito, não se pode concluir pela probabilidade da procedência da acção principal, determinante do pressuposto do fumus boni iuris. Por acórdão de 24.10.2019 o TCAS concedeu provimento ao recurso interposto pela ASFOALA, declarando a nulidade da sentença na parte em que considerou que foi pedido ao Tribunal que decretasse “a compensação do valor do subsídio atribuído na operação em causa com o valor de outros subsídios; conheceu em substituição do pedido de intimação do Requerido a abster-se de proceder à compensação nos termos requeridos, intimando o Requerido a abster-se de proceder a tal compensação; e, julgou improcedente o recurso interposto pelo IFAP, IP. O IFAP, IP não se conforma com esta decisão, interpondo a presente revista, por entender que há erro de julgamento do acórdão recorrido relativamente ao fumus boni iuris, com fundamento na prescrição, conforme previsto no art. 3°, n° 1 do Regulamento (CE EURATOM) nº 2988/95, de 18/12 e ao periculum in mora, questões que assumem relevância jurídica e social. 2. Os Factos Os factos dados como provados são os constantes do acórdão recorrido para onde se remete. O Direito O art. 150º, nº 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de uma importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Como resulta do próprio texto legal, e a jurisprudência deste STA tem repetidamente sublinhado, trata-se de um recurso excepcional, como, aliás, o legislador sublinhou na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, considerando o preceito como uma “válvula de segurança do sistema”, que só deve ter lugar, naqueles precisos termos. Resulta dos autos que a questão essencial nestes tratada tem a ver com o fumus boni iuris, aqui na vertente de ter sido aplicado no acórdão recorrido o prazo de 4 anos previsto no art. 3º do Regulamento (CE EURATOM) n° 2988/95, do Conselho, de 18/12, defendendo o Recorrente que o prazo agora aplicável é de 5 anos, previsto no art. 168°, n° 4, alínea c) do CPA/2015. Suscita, agora, em sede de revista, uma segunda questão atinente à prescrição que tem a ver com a inaplicabilidade do art. 3°, n° 1 do Regulamento (CE EURATOM) n° 2988/95 que tem a ver com a natureza das quantias objecto de recuperação, insurgindo-se por ter sido indiciariamente considerada provada a prescrição do procedimento. Igualmente discorda de se ter julgado verificado o periculum in mora. Quanto ao fumus boni iuris considerou, o acórdão recorrido pela aplicabilidade do prazo de prescrição de quatro anos previsto no n° 1 do art. 3° do referido Regulamento (CE EURATOM) n° 2988/05 “nas situações em que se pede a devolução de financiamentos comunitários concedidos, com fundamento em irregularidades imputáveis aos beneficiários”, indicando jurisprudência nesse sentido. Mais referindo que: “Assente que está que o prazo de prescrição é o de quatro anos e uma vez que as irregularidades detectadas foram praticadas pela ASFOALA ao nível da instrução e facturação paga entre 31/12/2010 e 19/09/2012, tendo sido a última tranche de financiamento paga em 30/12/2012, há que concluir que em 19/01/2017, data em que a ASFOALA foi notificada para efeitos de audiência prévia sobre a verificação de tais irregularidades e devolução do correspondente financiamento já tinha decorrido o referido prazo de prescrição...”, pelo que concluiu pela probabilidade da procedência da acção principal com esse fundamento. Quanto ao periculum in mora considerou o acórdão recorrido que, face às alíneas a) a bb) do probatório, e, tal como entendera a sentença de 1ª instância se devia ter por verificado. Esta Formação admitiu já mais do que uma revista onde se colocavam as questões aqui suscitadas, não sendo igualmente a primeira vez que se coloca a questão da prescrição. Este STA decidiu recentemente, no acórdão de 12.12.2019, proc. nº 0342/18.9BECTB ser de deferir a providência sendo as partes e a questão (da prescrição) as mesmas. Ora, no caso presente as instâncias coincidiram no julgamento de deferir a providência, e, parece que com acerto, estando de acordo com tal jurisprudência deste STA naquele recente acórdão, sendo certo que a questão atinente ao fumus boni iuris, é complexa e não pode ser resolvida nos termos perfunctórios característicos dos processos cautelares (cfr. o ac. desta formação de 20.02.2020, proc. n° 0769/18.3BEJA). Decisão Face ao exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pelo Recorrente. Lisboa, 7 de Maio de 2020. – Teresa de Sousa (relatora) – Madeira dos Santos – Carlos Carvalho.