01B3332 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A sustentabilidade prática e económica do sistema de cartões de crédito impõe um regime que facilite e dinamize o fluxo de transacções e os meios de pagamento que eles impliquem. II - É válida a cláusula acordada autorizando o Banco a debitar os montantes em dívida em qualquer outra conta do titular e a operar a compensação com quaisquer créditos deste sobre o Banco.