01B3332 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Duarte Soares
Processo: 01B3332
Acórdão
Descritores: Cláusula contratual geral
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000713
Nr Documento: SJ200112010033322
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/382f2e7ed1e28fb080256d91003134ddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01B3332.51
Sumário
A sustentabilidade prática e económica do sistema de cartões de crédito impõe um regime que facilite e dinamize o fluxo de transacções e os meios de pagamento que eles impliquem. É válida a cláusula acordada autorizando o Banco a debitar os montantes em dívida em qualquer outra conta do titular e a operar a compensação com quaisquer créditos deste sobre o Banco.