023536 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Interposto recurso da sentença proferida em processo de impugnação judicial, sem que o seu objecto se restrinja a uma parte dessa sentença, que inclui um saneador tabelar, esse saneador não transita em julgado. II - Consequentemente, o juiz não ofende o caso julgado se, na mesma sentença, vem a pronunciar-se expressamente sobre uma nulidade de conhecimento oficioso.