0062482 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O incidente de intervenção acessória provocada, regulado no art. 330º e seguintes CPC, constitui uma inovação da reforma de 1995 e vem colmatar a supressão do incidente de chamamento à autoria. II - Essencialmente, visa -se com tal incidente o chamamento de terceiro contra o qual o requerente pretenda exercer o direito de regresso. III - Não é admissível tal incidente na acção executiva (os sujeitos desta são determinados apenas pelo titulo executivo), nem em embargos de executado (cuja função é apenas a de contestar a execução).