0110709 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Andre da Silva
Processo: 0110709
Acórdão
Descritores: Condução sem habilitação legal, Pena de prisão, Pena de multa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00032993
Nr Documento: RP200110240110709
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/550f9522cc4d1fc480256b3a003691f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0110709.E0
Sumário
Deverá ser condenado em pena de multa e não de prisão, ainda que suspensa, um arguido primário que cometeu o crime de condução sem habilitação legal, por tal se adequar, além do mais, às razões de prevenção geral e sobretudo especial inerentes ao caso em apreço.