0010252 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jorge Santos
Processo: 0010252
Acórdão
Descritores: Demarcação, Legitimidade passiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024946
Nr Documento: RL199904220010252
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/39a9074cb2723d39802568710043c49dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0010252.61
Sumário
I - Embora conexa com um direito das coisas, a acção de demarcação é uma acção pessoal, com uma causa de pedir complexa constituída pelos seguintes requisitos: - Existência de prédios confinantes; - Pertencentes a donos diferentes; - Com estremas incertas ou discutidas; II - O direito de propriedade é condição de legitimidade que não o objecto de acção de demarcação. III - O cônjuge do réu só tem que ser accionado para assegurar a legitimidade passiva quando há incerteza por onde deve passar a linha divisória.