Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

009193 - Supremo Tribunal Administrativo

Supremo Tribunal AdministrativoSTA

Relator: Rui Pestana

Data: 23 de maio de 1974

Processo: 009193

ACORDAO

Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Acto expresso posterior a acto tacito, Quotização para o fundo de desemprego

Recorrente: Efacec-emp Fabril de Maquinas Electricas Sarl

Recorridos: Se das Obras Publicas

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Recurso contencioso

Objeto: DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1974/02/07.

Nr Convencional: JSTA00014285

Nr Documento: SA119740523009193

Data de Entrada: 01/04/1974

Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aac5350b7db7b25b802568fc00371583

Sumário

Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Acórdão

009193

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de maio de 1974
Relator: Rui Pestana

Recurso contencioso

Acto confirmativoActo administrativo definitivo e executorioActo expresso posterior a acto tacitoQuotização para o fundo de desemprego

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART53.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15.

Sumário

Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)