001253 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001253
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Prestação de serviços, Incidencia, Bens de substituição
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Casa Hipolito Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012716
Nr Documento: SA219780621001253
Data de Entrada: 10/03/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b2fd8f6a99db1a4802568fc0036fa67
Sumário
I - A mera prestação de serviços, efectuada em 1970, não e passivel de tributação em imposto de transacções. II - A aquisição de partes, peças a acessorios dos bens de equipamento não esta sujeita a imposto de transacções.
