081063 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 081063
Acórdão
Descritores: Registo predial, Trato sucessivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00016670
Nr Documento: SJ199210070810631
Referência Publicação: BMJ N420 ANO1992 PAG572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/094f56164d7f416d802568fc003a1f16CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081063.23
Sumário
O princípio do trato sucessivo, nos termos em que se encontra definido nos artigos 34, 35 e 116 do Código de Registo Predial, postula a exigência de tantas inscrições por que passou o prédio descrito. Se não incide sobre o prédio qualquer inscrição de posse ou propriedade abre-se o seu historial com a primeira inscrição, que é o verdadeiro começo do trato. Se sobre ele incide qualquer inscrição, o trato deve ser reatado, com a obrigação para os interessados de demonstrarem que houve realmente uma cadeia ininterrupta de transmissões, desde a última titularidade inscrita nos livros até à que lhes cabe.