96B096 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 96B096
Acórdão
Descritores: Aquisição de nacionalidade, Estrangeiro, Oposição à aquisição de nacionalidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00029791
Nr Documento: SJ199604180000962
Indicações Eventuais: F DIAS ASSOC CRIM RLJ ANO120 PAG5.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cf000199f9d48f89802568fc003b060aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96B096.C3
Sumário
Ora, tendo-se em conta o bem jurídico protegido a perigosidade das associações criminosas e a justificação do sentido político criminal do tipo do ilícito por que foi condenado o aqui pretendente à nacionalidade portuguesa, na nossa lei penal, está manifestamente caracterizada, face a essa condenação, a indesejabilidade da integração desse indivíduo na comunidade portuguesa, pelo que se tem por verificado o fundamento de oposição a essa aquisição prevista no artigo 9, alínea b) da Lei 25/94, de 19 de Agosto.