008339 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 008339
Acórdão
Descritores: Acto administrativo definitivo e executorio, Horario de trabalho, Empregado bancario, Acto orientador dos serviços
Recorrente: Sindn dos Empregados Bancarios do Distrito de Lisboa e Outros
Recorridos: Se do Trabalho e Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DO TRABALHO E PREVIDENCIA DE 1970/12/12.
Nr Convencional: JSTA00016983
Nr Documento: SA119711118008339
Data de Entrada: 08/01/1971
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR TRAB - REG COL TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/34985a0cd909685f802568fc00373355CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1971:008339.69
Sumário
A deliberação que, não se pronunciando sobre um caso concreto, se limita a marcar principios orientadores da acção futura do proprio orgão que a omitiu, não e acto definitivo e executorio, não podendo, por isso, sofrer impugnação contenciosa.