Quem foi o relator do acórdão 2238/23.3T8VNF-B.G1?

O relator foi José Carlos Pereira Duarte, no Tribunal da Relação de Guimarães.

Quando foi proferido o acórdão 2238/23.3T8VNF-B.G1?

O acórdão foi proferido em 09 de abril de 2026.

2238/23.3T8VNF-B.G1

Sumário

I - Tendo o relator proferido decisão sumária em que apreciou o mérito do recurso, a intervenção da conferência, ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões. II - Tendo a recorrente invocado no recurso interposto a nulidade da citação por determinados fundamentos, mas dos quais não fazia parte a não observância das formalidades do n.º 5 do art.º 229º do CPC, nem a excepção de caso julgado, não pode a conferência apreciar as mesmas por serem questões novas.

Texto

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES 1. Relatório A 16/02/2026 o ora Relator proferiu a seguinte: “Decisão Sumária A questão objecto do recurso - a nulidade da sentença em virtude de alegada nulidade da citação da recorrente - apresenta-se como manifestamente simples. Assim e ao abrigo do disposto nos arts. 652.º, n.º 1, al. c) e 656.º, ambos do CPC, passa a proferir-se decisão sumária. * 1. Relatório A 04/04/2023 a EMP01..., Ldª intentou contra EMP02..., SA acção de declaração de insolvência, a qual foi distribuída ao J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão. Foi proferido despacho a determinar a suspensão da instância nos termos do art.º 8º, n.º 2 do CIRE, por estar pendente uma acção de declaração de insolvência da requerida no J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão (processo 851/23/8T8VNF). A 10/09/2025 foi junta certidão da sentença proferida no processo 851/23/8T8VNF, que julgou a acção improcedente. A 15/09/2025 foi proferido o seguinte despacho: Cite a requerida, pessoalmente, para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, devendo oferecer desde logo todos os elementos de prova de que disponha, sob pena de se terem por confessados os factos alegados na petição inicial, e ser, de imediato, decretada a sua insolvência (art.ºs. 29,1, 30,1 e 5 e 25,2, do CIRE e 236,1 C.P.C.). Na mesma data foi elaborada e enviada carta registada com aviso de recepção de citação da requerida, tendo o registo o n.º ...60.... A 02/10/2025 consta do PE que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22. A 10/11/2025 foi proferida sentença em que: - no Relatório consta (transcrição): “A requerida foi regularmente citada na morada da sede, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 246 CIRE, tenho a requerida por citada. Ao abrigo do disposto no art.º 30,5 do CIRE, por falta de oposição, julgo, desde já, confessados os factos alegados pelas requerentes na sua petição inicial.” - e no decisório consta: Assim e ainda de harmonia com o preceituado no artigo 36º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, decido: 1) Declarar a insolvência da requerida EMP02..., SA, pessoa colectiva n.º ...30, com sede na Praça ..., em ... (…) A insolvente interpôs recurso, em que pede seja declarada a nulidade da citação da requerida e, em consequência, a revogação da sentença e o “regresso dos autos à primeira instância para que a Recorrente tenha a oportunidade de deduzir Oposição à Insolvência, com prazo contado a partir do trânsito em julgado do respectivo Acórdão”, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões: A. A requerente, aqui recorrida, peticionou a declaração de insolvência da Requerida. B. Requerendo a sua citação nos termos do Art. 29.º do CIRE. C. Foi ordenado pelo Tribunal a quo a citação pessoal da requerida. D. A citação da Requerida (EMP02..., S.A.) deveria ter sido efetuada por carta registada com aviso de receção. E. A citação foi, no entanto, tentada por esse meio, mas resultou em depósito do objeto postal em 2025-09-22. F. Ao tribunal foi devolvido um AR em branco, atestando o depósito da Citação e não a citação pessoal da requerida. G. A Recorrente foi declarada insolvente, pelo Tribunal a quo, decisão que ora se recorre, por falta de oposição. H. A Recorrente não pode exercer o seu direito ao Contraditório. I. A Recorrente apenas teve conhecimento da Sentença de declaração da sua insolvência, por esta decisão ter sido dada a conhecer, por ofício, ao processo com o n.º 851/23.8T8VNF, que correu termos no juiz ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão. Ora, J. O regime de citação de pessoas coletivas impõe o cumprimento rigoroso das formalidades da citação por carta registada com A/R, K. O Tribunal a quo considerou a Requerida regularmente citada e, por falta de oposição, considerou confessados os factos e declarou a insolvência da L. A sentença é pois nula em virtude de a citação ser nula, devendo se anular todos os actos praticados à posteriori. Vejamos M. No que concerne à citação de pessoas coletivas, rege o disposto no artigo 246.º do Código de Processo Civil, tendo passado a recair sobre as sociedades o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o de forma diligente, a fim de evitar que à sua citação se venha a proceder em local correspondente a uma sede anterior. N. Devolvido o expediente na primeira tentativa de citação, é a mesma repetida, mediante nova tentativa por via postal, com a cominação de que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, ou, se tiver que ser deixado aviso, no oitavo dia posterior a essa data (art.º 230.º, n.º 2 do CPC). O. Não sendo de novo possível a entrega da carta, por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal deposita a carta em local que certifica ou, sendo isso impossível, deixa aviso nos termos do artigo 228.º, n.º 5 do CPC (art.º 229.º, n.º 5 do CPC), considerando-se feita a citação pessoal. P. In casu, após a devolução da primeira carta para citação (enviada para a sede da insolvente), nunca chegou a ser remetida uma segunda, nos termos do n.º 4 do artigo 246.º do CPC (com a advertência da cominação prevista no citado normativo). Q. No caso concreto, conforme resulta das informações do processo, a citação foi remetida/tentada por carta registada mas, não tendo sido obtido o aviso de receção devidamente preenchido, a citação foi efetuada através de depósito do respetivo aviso, conforme o Registo .... R. O aviso de depósito em questão nem tão pouco faz menção à assinatura de qualquer funcionário e/ou gerente da sociedade/sequer se encontra assinado por qualquer funcionário, o que constitui um vício formal grave e inultrapassável que impede que o ato de citação seja considerado eficaz ou sequer válido, porquanto não foram observadas as formalidades legais imperativas. S. Estava, pois, o Tribunal a quo a, face à não assinatura do aviso de receção, obrigado a repetir a citação da Recorrente. T. Facto que não se verificou. U. Ocorreu assim a omissão de uma formalidade no procedimento de citação, o que consubstancia nulidade, nos termos gerais do n.º 1 do artigo 191.º do CPC. V. A falta de citação válida impediu a Requerida de exercer o seu direito de defesa, nomeadamente de contestar o pedido de insolvência. W. Consequentemente, deve a douta Sentença ser revogada, ordenando-se que os autos regressem à primeira instância para que a Recorrente tenha a oportunidade de deduzir Oposição à Insolvência, nos termos do CIRE, com as demais consequências legais. X. Prazo que deverá contar a partir do trânsito em julgado do respectivo Acórdão. Não consta tenham saído apresentadas contra-alegações. 2. Questões a apreciar O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida. O Tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139). Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, pelo que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida. A única questão que cabe apreciar é a de saber se a citação da recorrente é nula e, em consequência, a sentença que declarou a sua insolvência deve ser revogada. 3. Fundamentação de facto As incidências fácticas indicadas no antecedente relatório e que aqui se dão por reproduzidas. 4. Fundamentação de direito 4.1. Da invocação da nulidade em recurso Ainda antes de verificar em concreto se foi cometida a nulidade por falta de citação, traduzindo-se a mesma numa nulidade processual, cabe perguntar se a mesma pode ser invocada em recurso. E a questão coloca-se porque é usual afirmar-se “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”. No entanto, Alberto dos Reis, in CPC Anotado, V, reimpressão, Coimbra, 1984, pág. 424, referia que “se a nulidade é consequência de decisão judicial, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infração de disposição da lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos e não por meio de arguição de nulidade do processo.” Era também esta a posição de Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 183, que afirmava: “se a nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho), que ordenou, autorizou ou sancionou o respetivo ato ou omissão em tal caso o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir (interpor) e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo.” Por sua vez, Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, pág.133, pronunciava-se quanto ao modo de arguição das nulidades, dizendo: “Tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está, ainda que indireta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há despacho que pressuponha o ato viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respetivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional - das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reação contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respetivo recurso (art.º 677.º, n.º 1), por força do princípio legal de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional (art.º 666.º).” Também Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 387 e segs. afirmava: “as nulidades, para cuja apreciação é competente o tribunal onde o processo se encontre ao tempo da reclamação, (…) serão julgadas logo que apresentada reclamação (…). Se, entretanto, o ato afetado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão.” Finalmente, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, I, 3ª pág. 384, referem: “Assim também, quando um despacho judicial aprecia a nulidade de um ato processual ou, fora do âmbito da adequação formal do processo, admite a prática de um ato da parte que não podia ter lugar, ordena a prática de um ato inadmissível ou se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo ato prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar a ser coberta pela decisão, expressa ou implícita, proferida, ficando esgotado, quanto a ela, o poder jurisdicional.” Destarte, desde que a nulidade esteja coberta ou seja sancionada por decisão judicial, o meio próprio para a invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade. No caso dos autos verifica-se que no Relatório da sentença que declarou a insolvência consta (transcrição): “A requerida foi regularmente citada na morada da sede, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 246 CIRE, tenho a requerida por citada. Ao abrigo do disposto no art.º 30,5 do CIRE, por falta de oposição, julgo, desde já, confessados os factos alegados pelas requerentes na sua petição inicial.” De referir que nos termos do disposto no art.º 566º do CPC, aplicável ex vi art.º 17º do CIRE, o juiz tem sempre de verificar a regularidade da citação. Considerando o referido segmento da sentença recorrida que a recorrente havia sido citada, sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso. 4.2. Falta de citação - Nulidade da citação A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender - n.º 1 do art.º 219º do CPC. Há que distinguir duas realidades: uma é a falta de citação; outra é a nulidade da citação. A falta de citação está prevista no art.º 188º do CPC o qual dispõe: 1 - Há falta de citação: a) Quando o ato tenha sido completamente omitido; b) Quando tenha havido erro de identidade do citado; c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital; d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade; e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável. A nulidade da citação está prevista no art.º 191º do CPC o qual dispõe: 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. O que distingue as duas situações é, desde logo, o facto de na falta de citação, por alguma das razões referidas no n.º 1 do art.º 188º do CPC, não ter chegado ao conhecimento do réu de que foi proposta contra ele determinada ação, enquanto no caso da nulidade da citação, chegou ao conhecimento do réu que foi proposta contra ele determinada acção, mas não foram observadas as formalidades previstas na lei. E essa diferença tem incidência, desde logo, em dois aspectos: i) a falta de citação é de conhecimento oficioso (art.º 196º, ao referir-se ao art.º 187º que se refere na alínea a) à falta de citação); a nulidade da citação, fora dos casos da citação edital ou de não ter sido indicado prazo para a defesa, carece de ser invocada (art.º 197º); ii) a falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (art.º 198º, n.º 2), considerando-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (art.º 189º); a nulidade da citação deve ser arguida no prazo da contestação (art.º 191º, n.º 2, 1ª parte). 4.3. Da citação das pessoas colectivas Nos autos está em causa a citação de uma sociedade comercial e, como tal, há-de ter-se em conta o regime jurídico de citação das pessoas colectivas, que consta do art.º 246º do CPC, que tem sido objecto de sucessivas alterações, sendo a mais recente e já plenamente em vigor, a do DL 87/2024, de 07 de Novembro, que Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica. Em virtude daquele diploma, a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais (cfr. art.º 132º, n.º 6 e 246º, n.º 6 do CPC na redacção do DL 87/2024, única a que nos referiremos doravante). No entanto e como decorre do n.º 7 do art.º 246º, tal modalidade de citação depende do registo, pela pessoa coletiva, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, nos termos previstos no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 230.º-A. E tanto assim é que o n.º 9 do art.º 246º dispõe que se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, efetua-se uma segunda tentativa de citação, por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 245.º, e dá lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais. Importa ter em consideração que: - nos termos do art.º 18º do DL 87/2024, de 07 de Novembro, este diploma entrava em vigor no terceiro dia posterior ao da sua publicação, ou seja, no dia 10 de Novembro; - e nos termos do n.º 1 art.º 17º do DL 87/2024, de 07 de Novembro, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do mesmo, se não for possível efetuar o envio de citações por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, devido à falta de registo, pela pessoa coletiva citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do referido artigo, aplica-se o n.º 13 do mesmo artigo, na redação que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, não se aplicando, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do mesmo, nem o n.º 9 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, nem a taxa prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhes foi conferida pelo referido DL, como decorre do n.º 2 do art.º 17º. Os referidos seis meses terminaram a 10/05/2025. Destarte, só a partir de 10 de Maio de 2025 se passou a aplicar plenamente o referido n.º 9 do art.º 246º, na redacção do DL 87/2024, de 07 de Novembro. Destarte, o procedimento a observar é o seguinte: (i) Envio de uma carta registada com A/R à citanda (art.º 229º, n.º 4); (ii) Essa carta deve ser de modelo oficial e conter cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º (art.º 229º, n.º 5); (iii) Nessa carta, a citanda é advertida da cominação constante do n.º 2 do art. 230.º (“a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados”) e nela consta a dilação (art. 245.º, n.º 3); (iv) O distribuidor postal tenta a entrega da carta à citanda, recolhendo a assinatura do respectivo AR pelo representante legal ou funcionário; (v) Não sendo isso possível deixa a própria carta, ou seja, deposita a carta na caixa de correio da citanda, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal (art.º 229º, n.º 5); (vi) Não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º - art.º 229º, n.º 5), permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado. De referir que os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal, incluindo a certificação da prova por depósito, foram aprovados pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada, em função da aprovação do novo CPC pelo DL 41/2013, de 26 de junho, pela Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto. E o parágrafo 1º da Portaria 953/2003, de 9 de setembro, na redacção da Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto, dispõe: «1.º - (…) 2 - Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova carta registada com aviso de receção. 3 - O distribuidor postal procede à entrega da carta referida no número anterior, nos termos dos n.ºs 1 a 4 do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio do citando e ainda: a) Preencher a declaração no verso do sobrescrito e apor a sua assinatura de forma legível; b) Preencher a declaração no aviso de receção, certificando a data e o local exato em que depositou o expediente; c) Remeter de imediato ao tribunal remetente o aviso de receção, devidamente preenchido. 4 - Não sendo possível o depósito da carta na caixa de correio do citando por as dimensões da carta serem superiores às do recetáculo, o distribuidor deixa aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º do Código de Processo Civil.» Neste quadro, a certificação pelo distribuidor do serviço postal da data e do local exato em que depositou o expediente e a remessa de certidão desse facto ao tribunal a que se refere o n.º 5 do art.º 229º, traduzem-se, na prática e à luz disposto na referida Portaria, em b) Preencher a declaração no aviso de receção, certificando a data e o local exato em que depositou o expediente; c) Remeter de imediato ao tribunal remetente o aviso de receção, devidamente preenchido. Prosseguindo a análise do art.º 246º, n.º 9, a citação considera-se efetuada na data do depósito certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no oitavo dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados (presunção iuris tantum) - cf. art. 230.º, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 9. 4.4. Em concreto Entrando agora na análise do recurso, verifica-se que a recorrente não tem em devida consideração a alteração do regime jurídico da citação das pessoas colectivas, pretendendo que a recorrente só podia ser citada mediante envio de carta registada com AR para citação e apenas estaria devidamente citada se o AR que acompanhava a carta de citação tivesse sido devolvido assinado pelo representante legal ou funcionário da recorrente. Não é manifestamente assim como flui do regime legal vigente. Vejamos Resulta das incidências processuais que a 15/09/2025 foi proferido o seguinte despacho: Cite a requerida, pessoalmente, para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, devendo oferecer desde logo todos os elementos de prova de que disponha, sob pena de se terem por confessados os factos alegados na petição inicial, e ser, de imediato, decretada a sua insolvência (art.ºs. 29,1, 30,1 e 5 e 25,2, do CIRE e 236,1 C.P.C.). Ao ordenar a citação pessoal da requerida, ora recorrente, que é uma sociedade comercial e, portanto, uma pessoa colectiva, naturalmente que o tribunal manda ter em consideração as normas processuais atinentes à citação de pessoas com essa natureza. Naquela data há muito que tinha entrado em vigor o DL 87/2024 que determinou que a regra é que as pessoas colectivas são citadas por via electrónica e há muito que tinha decorrido o prazo de seis meses a que se refere o n.º 1 do art.º 17º do mesmo diploma, pelo que tinha plena aplicação o disposto no referido n.º 9 do art.º 246º na redacção daquele diploma. No caso e na mesma data daquele despacho foi elaborada e enviada carta registada com aviso de recepção de citação da requerida, tendo o registo o n.º ...60..., resultando respectivo texto - pág. 2 - que foi elaborada à luz do n.º 9 do art.º 246º do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL 87/2024, o que significa que se verificou a impossibilidade de efetuar o envio da citação por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º, devido à falta de registo, pela sociedade citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do mesmo artigo, sendo certo que nada disto foi colocado em crise no recurso. Note-se que, como se deixou referido em sede de enquadramento jurídico, o único pressuposto de aplicação do n.º 9 do art.º 246º é impossibilidade de efetuar o envio da citação por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º, devido à falta de registo, pela sociedade citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do mesmo artigo e não a anterior devolução de qualquer carta de citação pessoal, como consta da 1ª parte do n.º 4 do art.º 229º, a qual não tem aqui qualquer aplicação. Precise-se que, ao contrário do referido pela recorrente, no caso não houve (nem tinha de haver, diga-se) qualquer prévia tentativa de citação postal que tenha resultado na devolução da carta de citação. Não houve qualquer devolução de carta de citação, como equivocadamente se refere na alínea P) das conclusões. Como se deixou dito em sede de enquadramento jurídico, o distribuidor postal tenta a entrega da carta, recolhendo a assinatura do AR pelo representante legal ou funcionário. Mas no quadro do regime legal vigente não é obrigatório que assim suceda, ao contrário do que infundadamente defende a recorrente, ou seja, a citação de uma pessoa colectiva não se verifica apenas quando o AR que acompanha a carta de citação é devolvido assinado pelo legal representante da citanda ou algum seu funcionário. Isso pode não ser possível. E é precisamente para a impossibilidade de entregar a carta de citação à citanda que a lei prevê que o distribuidor postal deixa a própria carta, ou seja, deposita a carta na caixa de correio da citanda, devendo certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal (art.º 229º, n.º 5). Prosseguindo, resulta das incidências processuais que a 02/10/2025 consta do Processo Electrónico que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22, depósito que a recorrente não coloca em causa, antes o aceita. Note-se que na situação dos autos a carta de citação é de 15/09/2025 e o depósito foi efectuado a 22/09/2025, ou seja, 7 dias depois, o que, considerando as regras da experiência e normalidade em termos de distribuição postal, faz presumir que foram efectuadas diligências no sentido de entregar a carta. Uma vez depositada a carta de citação - depósito que não está colocado em crise, volta a referir-se - a citação da recorrente considera-se efetuada na data do depósito certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados - cf. art. 230.º, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 9. Analisando ainda o recurso, não tem qualquer fundamento legal a invocação de que o “aviso de depósito em questão nem tão pouco faz menção à assinatura de qualquer funcionário e/ou gerente da sociedade/sequer se encontra assinado por qualquer funcionário”. A lei não o exige. A certificação do depósito, pela natureza das coisas, é efectuada única e exclusivamente pelo distribuidor postal. Em face de tudo o exposto impõe-se concluir que tendo sido enviada para a sede da recorrente carta registada com AR para citação da mesma e que a 22/09/2025, ou seja, passados 7 dias da sua elaboração, foi certificado o seu depósito na caixa de correio da mesma, depósito que não está colocado em crise, a citação obedeceu a todos os ditames legais emergentes do n.º 9 do art.º 246º na redacção do DL 87/2024, incluindo o disposto no n.º 4 e 5 do art.º 229º, pelo que, nos termos do n.º 2 do art.º 230º se impõe considerar a mesma foi citada de modo válido e eficaz, com o que se conclui que a sentença recorrida se deve manter e em consequência a apelação deve improceder. 4.5. Custas Dispõe o art.º 527º, n.º 1 do CPC que: 1 -A decisão que julgue a ação ou algum dosseus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito. 2 -Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for. A recorrente por vencida é responsável pelas custas da apelação. 5. Decisão Termos em que se julga a apelação improcedente e em consequência, mantém-se a decisão recorrida. Custas pela apelante. Notifique-se A recorrente veio invocar a “nulidade do acórdão” terminando nos seguintes termos: “Ao não se ter pronunciado, conforme supra exposto, sobre a irregularidade formal - que é de conhecimento oficioso e impede que a citação se considere validamente efetuada - e ao não se ter pronunciado sobre a exceção de caso julgado, que é de conhecimento oficioso - o Acórdão incorreu em omissão de pronúncia, devendo ser suprida tal nulidade, com a consequente declaração de nulidade da citação e de todo o processado subsequente, incluindo a sentença de declaração de insolvência.” Alegou, em síntese e no que releva, que o distribuidor postal não preencheu, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no verso com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente” e o caso julgado da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF que julgou improcedente acção de insolvência. As partes notificadas, nada disseram. Por despacho do Relator e ao abrigo do disposto no art.º 193º, n.º 3 do CPC foi considerado que a invocação da “nulidade do acórdão” constituía reclamação para a conferência. 2. Questões a apreciar As únicas questões que cabe apreciar são as de saber se a decisão sumária é nula à luz do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea d) do CPC por não se ter pronunciado: i) sobre a nulidade da citação por o distribuidor postal não ter preenchido, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no AR que acompanhava a carta de citação com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”; ii) sobre o caso julgado emergente da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF. 3. Fundamentação de facto As incidências fácticas indicadas no antecedente relatório e que aqui se dão por reproduzidas e ainda que: a) Junta à informação do PE de 02/10/2025, de que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22, está cópia do verso do AR que acompanhava a carta de citação em que consta o seguinte: “…[ilegível por, nesta parte, o AR se encontrar obliterado]…RAÇÃO No dia 22-9-25 às 14:00 [a data é manuscrita e a hora apresenta rasura] Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”. b) AA intentou processo especial de insolvência contra EMP02..., SA, peticionando a declaração da insolvência desta, processo esse que foi distribuído J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Tribunal Judicial da Comarca de Braga sob o n.º 851/23.8T8VNF. c) Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente. d) Interposto recurso, esta RG por acórdão de 18/06/2025 manteve a decisão recorrida. 4. Fundamentação de direito 4.1. Da reclamação para a conferência Nos termos do art.º 652º, n.º 3 do CPC a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria daquele recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência. Nos casos em que a decisão singular do relator corresponda ao exercício de um poder originalmente atribuído à conferência, como ocorre quando o relator opta pela apreciação do mérito do recurso nos termos do art.º 656º, a intervenção do colectivo pode ser suscitada mediante a invocação de nulidades da decisão sumária. Mas o objecto da “reclamação para a conferência” é delimitado pelo despacho do relator, não podendo, no pedido de conferência, serem suscitadas questões novas. Como se decidiu no Ac. do STJ de 17/10/2019, processo 8765/16.1T8LSB.L1.S2 consultável in www.dgsi.pt/jstj:“As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões.” Por outro lado, e como refere Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 303, “[a] conferência goza de autonomia decisória relativamente às questões que sejam suscitadas, valendo para o efeito a maioria que se estabelecer dentro do colectivo, cujo resultado pode traduzir-se na confirmação, substituição ou alteração do despacho singular do relator sobre qualquer aspecto ligado à tramitação do recurso ou à apreciação do respectivo mérito.” 4.2. Da nulidade da decisão sumária Dispõe o art.º 615º do CPC que: 1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; A sentença pode ser vista como trâmite ou como acto. Enquanto trâmite, fica sujeita às nulidades processuais (art.º 195º). Enquanto acto, pode ser perspectivada pelo seu conteúdo formal ou pelo seu conteúdo material: no que diz respeito à primeira perspectiva, fica sujeita às nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), aplicável aos despachos (art.º 613º, n.º 3 do CPC) e aos acórdãos (666º, n.º 1); no que diz respeito à segunda perspectiva, pode incorrer em erro de julgamento (por violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, ou violação ou errada aplicação da lei de processo), ficando, então, sujeita a ser anulada, revogada ou alterada. Nos termos do n.º 1 do art.º 666º do CPC é aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º… E nos termos do n.º 2 do art.º 666º, a arguição de nulidade é decidida em conferência. A alínea d) contempla duas situações: a) quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia). No caso apenas releva a primeira, a qual está relacionada com a 1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC (também aplicável ao acórdão, nos termos do n.º 2 do art.º 663º), onde se dispõe: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.” A aplicação da alínea d) a uma decisão sumária do Relator que conheça do mérito do recurso determina que a mesmo deve conhecer de todas as questões suscitadas, as quais são delimitadas pelo teor do requerimento de interposição de recurso (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC), e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida. Por outro lado, como tem vindo a ser afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, as questões essenciais não se confundem com os argumentos invocados pelas partes, no caso, nas suas alegações/conclusões. Não podem confundir-se “as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão” (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora pág. 143). O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça as questões essenciais e não os argumentos invocados pelas partes (sendo abundante a jurisprudência em que esta questão é suscitada, vd., a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 21/01/2014, processo 9897/99.4TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jst). 4.3. Em concreto 4.3.1. Alegada omissão de pronúncia quanto à nulidade da citação Invoca a recorrente que o tribunal não podia ter confirmado a validade da citação, sem verificar se o depósito cumpria os requisitos do art.º 229º, n.º 5 do CPC, que o tribunal omitiu o dever de pronúncia e de fiscalização oficiosa sobre um vício formal do depósito e que se traduz no facto de o distribuidor postal não ter preenchido, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no AR que acompanhava a carta de citação com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”, sendo isso causa de nulidade da citação que é de conhecimento oficioso nos termos do art.º 196º do CPC. Estamos perante uma questão nova, que não foi suscitada no recurso, o que, em princípio, afasta a nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia. Mas pode haver nulidade por omissão de pronúncia se a questão devesse ter sido conhecida oficiosamente por este tribunal. É o que cumpre averiguar. Resulta das incidências processuais que a 02/10/2025 consta do Processo Electrónico que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22. E com a referida informação electrónica do depósito está junta cópia do verso do AR que acompanhava a carta de citação em que consta o seguinte: “…[ilegível por, nesta parte, o referido AR se encontrar obliterado]…RAÇÃO No dia 22-9-25 às 14:00 [a data é manuscrita e a hora apresenta rasura] Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”. Nos termos do art.º 229º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi art.º 246º, n.º 9 do CPC o distribuidor postal deposita a carta de citação na caixa de correio da citanda e certifica a data e o local exato em que depositou o expediente, certificação essa que obedece ao modelo oficial aprovado pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada, em função da aprovação do novo CPC pelo DL 41/2013, de 26 de junho, pela Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto. É patente que o distribuidor postal não apôs uma cruz no quadrado que antecede a declaração de certificação impressa no AR que acompanhava a carta de citação pelo que se impõe concluir que o mesmo não observou a formalidade a que se refere o n.º 5 do art.º 229º do CPC: não certificou a data e o local exato em que depositou o expediente. A certificação pelo distribuidor do serviço postal da data e do local exato em que depositou o expediente, constitui uma formalidade, no sentido amplo de requisito legal de eficácia do acto que ao seu autor cabe observar, que há-de ser efectuada de acordo com o modelo oficial, não podendo ser substituída por outra prova e cuja preterição determina a nulidade da citação nos termos do n.º 1 do art.º 191º do CPC (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Volume 1º, 3ª edição, pág. 372, anotação ao art.º 191º), onde se dispõe que, sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei. E dispõe o art.º 196º: Das nulidades mencionadas nos artigos 186.º e 187.º, na segunda parte do n.º 2 do artigo 191.º e nos artigos 193.º e 194.º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas; das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso. E ainda e no que releva, dispõe o art.º 197º: 1 - Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato. 2 - Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição. Conjugando estes dois preceitos, deles resulta que o tribunal só conhece oficiosamente da nulidade da citação a que se refere em geral o art.º 191º, nos casos previstos no n.º 2 do art.º 191º - citação edital ou de não ter sido indicado prazo para a defesa - e já não no caso do n.º 1 do art.º 191º, que se refere à nulidade da citação por inobservância das formalidades prescritas na lei, a qual, para ser conhecida pelo tribunal, carece de ser invocada (art.º 200º, n.º 3). Há, no entanto, uma excepção ao referido principio da não oficiosidade do conhecimento das nulidades secundárias no domínio da citação (cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa in CPC Anotado, 2ª edição, anotação 3. ao art.º 196º, anotação 5.b ao art.º 200º e anotação 2. ao art.º 228º) e que é o art.º 566º do CPC, aplicável ex vi art.º 17º do CIRE e que dispõe: Se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se a citação foi feita com as formalidades legais e ordena a sua repetição quando encontre irregularidades. Este normativo impõe que o tribunal de 1ª instância, antes de considerar confessados os factos por falta de oposição, verifique se a citação foi feita com as formalidades legais no caso de o réu não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, como sucedeu no caso. É patente que o tribunal a quo não procedeu a tal verificação. E também este tribunal não o fez. Porém, daí não decorre qualquer omissão de pronúncia, porque este tribunal não tinha de conhecer oficiosamente tal questão. Era a recorrente que, intervindo no processo mediante a interposição de recurso da sentença, tinha exclusiva legitimidade para invocar no mesmo a nulidade da citação com fundamento na não observância do disposto no n.º 5 do art.º 229º, como expressamente resulta do n.º 1 do art.º 197º do CPC, não tendo qualquer cabimento pretender-se que, não tendo a parte invocado no recurso tal nulidade, este tribunal, ainda assim, tinha de conhecer da mesma à luz do disposto no art.º 566º do CPC, sob pena de incongruência do sistema. O art.º 566º tem um momento processual específico de aplicação (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in CPC Anotado, Volume 2º, pág. 531, anotação ao art.º 566º), não podendo ser invocado para suprir o facto de a parte no recurso interposto da sentença não ter arguido, de forma adequada, a nulidade da citação. Tendo a recorrente intervindo no processo mediante a interposição de recurso, nos termos do disposto nos artigos 196º e 197º do CPC cabia-lhe invocar a sobredita nulidade, deixando de ter cabimento o seu conhecimento oficioso. Aliás e já neste sentido, relativamente ao art.º 487º do CPC de 1939, que é o antecessor do art.º 566º actual, referia Alberto dos Reis in CPC Anotado, Volume III, pág. 3 “(…) desde que o réu venha a juízo arguir a nulidade da sua citação, já não há fundamento para fazer funcionar o comando do art.º 487º. Que a arguição seja oportuna ou extemporânea, é indiferente; numa e noutra hipótese o réu comparece, e tanto basta para afastar a aplicação do preceito enunciado no artigo.” Não o tendo feito naquele momento, que era o adequado processualmente para tal, precludiu a possibilidade de o fazer, não tendo, por isso, cabimento a sua invocação mediante a invocação da nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia que, face ao exposto, não se verifica e se julga improcedente. Mas há mais. No recurso a recorrente não só não impugnou, como aceitou que a carta de citação foi depositada, como se referiu várias vezes na decisão sumária, pelo que não se pode afirmar que foi o facto de o distribuidor postal não ter dado cumprimento ao n.º 5 do art.º 229º do CPC que prejudicou a defesa do citado (cfr. n.º 4 do art.º 191º do CPC), mas antes, eventualmente, como é referido no requerimento de invocação da nulidade da decisão sumária, o facto de a recorrente ter mudado a sede e não a ter inscrito no registo comercial. 4.3.2. Alegada omissão de pronúncia quanto ao alegado caso julgado Invoca, agora, a recorrente, que este tribunal não conheceu a excepção de caso julgado emergente da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF. Estamos clara e inequivocamente perante uma questão totalmente nova, que não foi minimamente suscitada no recurso interposto e, portanto, não sujeita ao contraditório das contrapartes, sendo irrelevante o facto de o ora Relator e a aqui Exmª 2ª Adjunta terem sido, também, respectivamente, Relator e a 2ª Adjunta no acórdão proferido no processo 851/23.8T8VNF. Como decorre do que se deixou referido no ponto 4.1. a intervenção do colectivo na sequência da prolação de uma decisão sumária não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões. Destarte carece em absoluto de fundamento a nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia quanto ao caso julgado, que assim se julga improcedente. 5. Decisão Termos em que acordam os Juízes da 1ª secção da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente as invocadas nulidades da decisão sumária proferida a 16/02/2026, mantendo a mesma. Notifique-se * Guimarães, 09/04/2026 (O presente acórdão é assinado electronicamente) Relator: José Carlos Pereira Duarte Adjuntos: José Alberto Martins Moreira Dias Maria Gorete Roxo Pinto Baldaia de Morais

Sumário

II- Tendo a recorrente invocado no recurso interposto a nulidade da citação por determinados fundamentos, mas dos quais não fazia parte a não observância das formalidades do n.º 5 do art.º 229º do CPC, nem a excepção de caso julgado, não pode a conferência apreciar as mesmas por serem questões novas.

Texto Integral

ACORDAM OS JUÍZES DA 1ª SECÇÃO CÍVEL DO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE GUIMARÃES

1. Relatório

A 16/02/2026 o ora Relator proferiu a seguinte:

“Decisão Sumária

A questão objecto do recurso - a nulidade da sentença em virtude de alegada nulidade da citação da recorrente - apresenta-se como manifestamente simples.

Assim e ao abrigo do disposto nos arts. 652.º, n.º 1, al. c) e 656.º, ambos do CPC, passa a proferir-se decisão sumária.

1. Relatório

A 04/04/2023 a EMP01..., Ldª intentou contra EMP02..., SA acção de declaração de insolvência, a qual foi distribuída ao J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão.

Foi proferido despacho a determinar a suspensão da instância nos termos do art.º 8º, n.º 2 do CIRE, por estar pendente uma acção de declaração de insolvência da requerida no J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão (processo 851/23/8T8VNF).

A 10/09/2025 foi junta certidão da sentença proferida no processo 851/23/8T8VNF, que julgou a acção improcedente.

A 15/09/2025 foi proferido o seguinte despacho:

Cite a requerida, pessoalmente, para, no prazo de 10 dias, deduzir oposição, devendo oferecer desde logo todos os elementos de prova de que disponha, sob pena de se terem por confessados os factos alegados na petição inicial, e ser, de imediato, decretada a sua insolvência (art.ºs. 29,1, 30,1 e 5 e 25,2, do CIRE e 236,1 C.P.C.).

Na mesma data foi elaborada e enviada carta registada com aviso de recepção de citação da requerida, tendo o registo o n.º ...60

A 02/10/2025 consta do PE que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22.

A 10/11/2025 foi proferida sentença em que:

- no Relatório consta (transcrição):

“A requerida foi regularmente citada na morada da sede, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 246 CIRE, tenho a requerida por citada.

Ao abrigo do disposto no art.º 30,5 do CIRE, por falta de oposição, julgo, desde já, confessados os factos alegados pelas requerentes na sua petição inicial.”

- e no decisório consta:

Assim e ainda de harmonia com o preceituado no artigo 36º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, decido:

1) Declarar a insolvência da requerida EMP02..., SA, pessoa colectiva n.º ...30, com sede na Praça ..., em

(…)

A insolvente interpôs recurso, em que pede seja declarada a nulidade da citação da requerida e, em consequência, a revogação da sentença e o “regresso dos autos à primeira instância para que a Recorrente tenha a oportunidade de deduzir Oposição à Insolvência, com prazo contado a partir do trânsito em julgado do respectivo Acórdão”, tendo terminado as suas alegações com as seguintes conclusões:

A. A requerente, aqui recorrida, peticionou a declaração de insolvência da Requerida.

B. Requerendo a sua citação nos termos do Art. 29.º do CIRE.

C. Foi ordenado pelo Tribunal a quo a citação pessoal da requerida.

D. A citação da Requerida (EMP02..., S.A.) deveria ter sido efetuada por carta registada com aviso de receção.

E. A citação foi, no entanto, tentada por esse meio, mas resultou em depósito do objeto postal em 2025-09-22.

F. Ao tribunal foi devolvido um AR em branco, atestando o depósito da Citação e não a citação pessoal da requerida.

G. A Recorrente foi declarada insolvente, pelo Tribunal a quo, decisão que ora se recorre, por falta de oposição.

H. A Recorrente não pode exercer o seu direito ao Contraditório.

I. A Recorrente apenas teve conhecimento da Sentença de declaração da sua insolvência, por esta decisão ter sido dada a conhecer, por ofício, ao processo com o n.º 851/23.8T8VNF, que correu termos no juiz ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão.

Ora,

J. O regime de citação de pessoas coletivas impõe o cumprimento rigoroso das formalidades da citação por carta registada com A/R,

K. O Tribunal a quo considerou a Requerida regularmente citada e, por falta de oposição, considerou confessados os factos e declarou a insolvência da

L. A sentença é pois nula em virtude de a citação ser nula, devendo se anular todos os actos praticados à posteriori.

Vejamos

M. No que concerne à citação de pessoas coletivas, rege o disposto no artigo 246.º do Código de Processo Civil, tendo passado a recair sobre as sociedades o ónus de garantir a correspondência entre o local inscrito como sendo a sua sede e aquele em que esta se situa de facto, atualizando-o de forma diligente, a fim de evitar que à sua citação se venha a proceder em local correspondente a uma sede anterior.

N. Devolvido o expediente na primeira tentativa de citação, é a mesma repetida, mediante nova tentativa por via postal, com a cominação de que a citação se considera efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal, ou, se tiver que ser deixado aviso, no oitavo dia posterior a essa data (art.º 230.º, n.º 2 do CPC).

O. Não sendo de novo possível a entrega da carta, por motivo diferente da recusa, o distribuidor postal deposita a carta em local que certifica ou, sendo isso impossível, deixa aviso nos termos do artigo 228.º, n.º 5 do CPC (art.º 229.º, n.º 5 do CPC), considerando-se feita a citação pessoal.

P. In casu, após a devolução da primeira carta para citação (enviada para a sede da insolvente), nunca chegou a ser remetida uma segunda, nos termos do n.º 4 do artigo 246.º do CPC (com a advertência da cominação prevista no citado normativo).

Q. No caso concreto, conforme resulta das informações do processo, a citação foi remetida/tentada por carta registada mas, não tendo sido obtido o aviso de receção devidamente preenchido, a citação foi efetuada através de depósito do respetivo aviso, conforme o Registo

R. O aviso de depósito em questão nem tão pouco faz menção à assinatura de qualquer funcionário e/ou gerente da sociedade/sequer se encontra assinado por qualquer funcionário, o que constitui um vício formal grave e inultrapassável que impede que o ato de citação seja considerado eficaz ou sequer válido, porquanto não foram observadas as formalidades legais imperativas.

S. Estava, pois, o Tribunal a quo a, face à não assinatura do aviso de receção, obrigado a repetir a citação da Recorrente.

T. Facto que não se verificou.

U. Ocorreu assim a omissão de uma formalidade no procedimento de citação, o que consubstancia nulidade, nos termos gerais do n.º 1 do artigo 191.º do CPC.

V. A falta de citação válida impediu a Requerida de exercer o seu direito de defesa, nomeadamente de contestar o pedido de insolvência.

W. Consequentemente, deve a douta Sentença ser revogada, ordenando-se que os autos regressem à primeira instância para que a Recorrente tenha a oportunidade de deduzir Oposição à Insolvência, nos termos do CIRE, com as demais consequências legais.

X. Prazo que deverá contar a partir do trânsito em julgado do respectivo Acórdão.

Não consta tenham saído apresentadas contra-alegações.

2. Questões a apreciar

O objecto do recurso é balizado pelo teor do requerimento de interposição (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC) e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida.

O Tribunal ad quem não pode conhecer de questões novas (isto é, questões que não tenham sido objecto de apreciação na decisão recorrida), uma vez que “os recursos constituem mecanismos destinados a reapreciar decisões proferidas, e não a analisar questões novas, salvo quando… estas sejam do conhecimento oficioso e, além disso, o processo contenha elementos imprescindíveis” (cfr. António Abrantes Geraldes, in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, Almedina, p. 139).

Pela sua própria natureza, os recursos destinam-se à reapreciação de decisões judiciais prévias e à consequente alteração e/ou revogação, pelo que não é lícito invocar nos recursos questões que não tenham sido objecto de apreciação da decisão recorrida.

A única questão que cabe apreciar é a de saber se a citação da recorrente é nula e, em consequência, a sentença que declarou a sua insolvência deve ser revogada.

3. Fundamentação de facto

As incidências fácticas indicadas no antecedente relatório e que aqui se dão por reproduzidas.

4. Fundamentação de direito

4.1. Da invocação da nulidade em recurso

Ainda antes de verificar em concreto se foi cometida a nulidade por falta de citação, traduzindo-se a mesma numa nulidade processual, cabe perguntar se a mesma pode ser invocada em recurso.

E a questão coloca-se porque é usual afirmar-se “das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se”.

No entanto, Alberto dos Reis, in CPC Anotado, V, reimpressão, Coimbra, 1984, pág. 424, referia que “se a nulidade é consequência de decisão judicial, se é o tribunal que profere despacho ou acórdão com infração de disposição da lei, a parte prejudicada não deve reagir mediante reclamação por nulidade, mas mediante interposição de recurso. É que, na hipótese, a nulidade está coberta por uma decisão judicial e o que importa é impugnar a decisão contrária à lei; ora as decisões impugnam-se por meio de recursos e não por meio de arguição de nulidade do processo.”

Era também esta a posição de Manuel de Andrade, in Noções Elementares de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 183, que afirmava: “se a nulidade está coberta por uma decisão judicial (despacho), que ordenou, autorizou ou sancionou o respetivo ato ou omissão em tal caso o meio próprio para a arguir não é a simples reclamação, mas o recurso competente, a deduzir (interpor) e tramitar como qualquer outro do mesmo tipo.”

Por sua vez, Anselmo de Castro, in Direito Processual Civil Declaratório, Vol. III, Almedina, pág.133, pronunciava-se quanto ao modo de arguição das nulidades, dizendo: “Tradicionalmente entende-se que a arguição da nulidade só é admissível quando a infração processual não está, ainda que indireta ou implicitamente, coberta por qualquer despacho judicial; se há despacho que pressuponha o ato viciado, diz-se, o meio próprio para reagir contra a ilegalidade cometida, não é a arguição ou reclamação por nulidade, mas a impugnação do respetivo despacho pela interposição do competente recurso, conforme a máxima tradicional - das nulidades reclama-se, dos despachos recorre-se. A reação contra a ilegalidade volver-se-á então contra o próprio despacho do juiz; ora, o meio idóneo para atacar ou impugnar despachos ilegais é a interposição do respetivo recurso (art.º 677.º, n.º 1), por força do princípio legal de que, proferida a decisão, fica esgotado o poder jurisdicional (art.º 666.º).”

Também Antunes Varela, in Manual de Processo Civil, Coimbra Editora, pág. 387 e segs. afirmava: “as nulidades, para cuja apreciação é competente o tribunal onde o processo se encontre ao tempo da reclamação, (…) serão julgadas logo que apresentada reclamação (…). Se, entretanto, o ato afetado de nulidade for coberto por qualquer decisão judicial, o meio próprio de o impugnar deixará de ser a reclamação (para o próprio juiz) e passará a ser o recurso da decisão.”

Finalmente, Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, in CPC Anotado, I, 3ª pág. 384, referem: “Assim também, quando um despacho judicial aprecia a nulidade de um ato processual ou, fora do âmbito da adequação formal do processo, admite a prática de um ato da parte que não podia ter lugar, ordena a prática de um ato inadmissível ou se pronuncia no sentido de não dever ser praticado certo ato prescrito por lei, a questão deixa de ter o tratamento das nulidades para seguir o regime do erro de julgamento, por a infração praticada passar a ser coberta pela decisão, expressa ou implícita, proferida, ficando esgotado, quanto a ela, o poder jurisdicional.”

Destarte, desde que a nulidade esteja coberta ou seja sancionada por decisão judicial, o meio próprio para a invocar é o recurso e não a reclamação junto do tribunal que cometeu a irregularidade.

No caso dos autos verifica-se que no Relatório da sentença que declarou a insolvência consta (transcrição):

“A requerida foi regularmente citada na morada da sede, pelo que, ao abrigo do disposto no art.º 246 CIRE, tenho a requerida por citada.

Ao abrigo do disposto no art.º 30,5 do CIRE, por falta de oposição, julgo, desde já, confessados os factos alegados pelas requerentes na sua petição inicial.”

De referir que nos termos do disposto no art.º 566º do CPC, aplicável ex vi art.º 17º do CIRE, o juiz tem sempre de verificar a regularidade da citação.

Considerando o referido segmento da sentença recorrida que a recorrente havia sido citada, sancionou o acto da citação e, nessa medida, deixou de ser possível a reclamação, por estar esgotado o poder jurisdicional, só podendo a decisão ser impugnada mediante recurso.

4.2. Falta de citação - Nulidade da citação

A citação é o acto pelo qual se dá conhecimento ao réu de que foi proposta contra ele determinada ação e se chama ao processo para se defender - n.º 1 do art.º 219º do CPC.

Há que distinguir duas realidades: uma é a falta de citação; outra é a nulidade da citação.

A falta de citação está prevista no art.º 188º do CPC o qual dispõe:

1- Há falta de citação:

a) Quando o ato tenha sido completamente omitido;

b) Quando tenha havido erro de identidade do citado;

c) Quando se tenha empregado indevidamente a citação edital;

d) Quando se mostre que foi efetuada depois do falecimento do citando ou da extinção deste, tratando-se de pessoa coletiva ou sociedade;

e) Quando se demonstre que o destinatário da citação pessoal não chegou a ter conhecimento do ato, por facto que não lhe seja imputável.

A nulidade da citação está prevista no art.º 191º do CPC o qual dispõe:

1- Sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.

O que distingue as duas situações é, desde logo, o facto de na falta de citação, por alguma das razões referidas no n.º 1 do art.º 188º do CPC, não ter chegado ao conhecimento do réu de que foi proposta contra ele determinada ação, enquanto no caso da nulidade da citação, chegou ao conhecimento do réu que foi proposta contra ele determinada acção, mas não foram observadas as formalidades previstas na lei.

E essa diferença tem incidência, desde logo, em dois aspectos: i) a falta de citação é de conhecimento oficioso (art.º 196º, ao referir-se ao art.º 187º que se refere na alínea a) à falta de citação); a nulidade da citação, fora dos casos da citação edital ou de não ter sido indicado prazo para a defesa, carece de ser invocada (art.º 197º); ii) a falta de citação pode ser arguida em qualquer estado do processo, enquanto não deva considerar-se sanada (art.º 198º, n.º 2), considerando-se sanada se o réu intervier no processo sem arguir logo a falta da sua citação (art.º 189º); a nulidade da citação deve ser arguida no prazo da contestação (art.º 191º, n.º 2, 1ª parte).

4.3. Da citação das pessoas colectivas

Nos autos está em causa a citação de uma sociedade comercial e, como tal, há-de ter-se em conta o regime jurídico de citação das pessoas colectivas, que consta do art.º 246º do CPC, que tem sido objecto de sucessivas alterações, sendo a mais recente e já plenamente em vigor, a do DL 87/2024, de 07 de Novembro, que Regula a citação e notificação por via eletrónica das pessoas singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via eletrónica.

Em virtude daquele diploma, a citação e a notificação das pessoas coletivas é, em regra, efetuada por via electrónica, em detrimento dos serviços postais (cfr. art.º 132º, n.º 6 e 246º, n.º 6 do CPC na redacção do DL 87/2024, única a que nos referiremos doravante).

No entanto e como decorre do n.º 7 do art.º 246º, tal modalidade de citação depende do registo, pela pessoa coletiva, do endereço de correio eletrónico que pretende associar à sua área digital de acesso reservado, nos termos previstos no diploma a que se refere o n.º 1 do artigo 230.º-A.

E tanto assim é que o n.º 9 do art.º 246º dispõe que se não for possível efetuar o envio por via eletrónica previsto no n.º 6, devido à falta de registo, pela citanda, do endereço de correio eletrónico nos termos do número anterior, efetua-se uma segunda tentativa de citação, por via postal, através do envio à citanda da carta registada com aviso de receção a que se refere o n.º 4 do artigo 229.º, advertindo-a da cominação constante do n.º 2 do artigo 230.º e observando-se o disposto no n.º 5 do artigo 229.º e no n.º 3 do artigo 245.º, e dá lugar ao pagamento de taxa fixada no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais.

Importa ter em consideração que:

- nos termos do art.º 18º do DL 87/2024, de 07 de Novembro, este diploma entrava em vigor no terceiro dia posterior ao da sua publicação, ou seja, no dia 10 de Novembro;

- e nos termos do n.º 1 art.º 17º do DL 87/2024, de 07 de Novembro, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do mesmo, se não for possível efetuar o envio de citações por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, devido à falta de registo, pela pessoa coletiva citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do referido artigo, aplica-se o n.º 13 do mesmo artigo, na redação que lhe é conferida pelo presente decreto-lei, não se aplicando, nos seis meses posteriores à entrada em vigor do mesmo, nem o n.º 9 do artigo 246.º do Código de Processo Civil, nem a taxa prevista no n.º 2 do artigo 9.º do Regulamento das Custas Processuais, na redação que lhes foi conferida pelo referido DL, como decorre do n.º 2 do art.º 17º.

Os referidos seis meses terminaram a 10/05/2025.

Destarte, só a partir de 10 de Maio de 2025 se passou a aplicar plenamente o referido n.º 9 do art.º 246º, na redacção do DL 87/2024, de 07 de Novembro.

Destarte, o procedimento a observar é o seguinte:

(i) Envio de uma carta registada com A/R à citanda (art.º 229º, n.º 4);

(ii) Essa carta deve ser de modelo oficial e conter cópia de todos os elementos referidos no artigo 227.º (art.º 229º, n.º 5);

(iii) Nessa carta, a citanda é advertida da cominação constante do n.º 2 do art. 230.º (“a citação considera-se efetuada na data certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no 8.º dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados”) e nela consta a dilação (art. 245.º, n.º 3);

(iv) O distribuidor postal tenta a entrega da carta à citanda, recolhendo a assinatura do respectivo AR pelo representante legal ou funcionário;

(v) Não sendo isso possível deixa a própria carta, ou seja, deposita a carta na caixa de correio da citanda, devendo o distribuidor do serviço postal certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal (art.º 229º, n.º 5);

(vi) Não sendo possível o depósito da carta na caixa do correio do citando, o distribuidor deixa um aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º - art.º 229º, n.º 5), permanecendo a carta durante oito dias à sua disposição em estabelecimento postal devidamente identificado.

De referir que os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal, incluindo a certificação da prova por depósito, foram aprovados pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada, em função da aprovação do novo CPC pelo DL 41/2013, de 26 de junho, pela Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto.

E o parágrafo 1º da Portaria 953/2003, de 9 de setembro, na redacção da Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto, dispõe:

«1.º (…)

2- Sendo repetida a citação nos termos do n.º 4 do artigo 229.º ou do n.º 4 do artigo 246.º é enviada nova carta registada com aviso de receção.

3- O distribuidor postal procede à entrega da carta referida no número anterior, nos termos dos n.ºs 1 a 4 do artigo 228.º do Código de Processo Civil, mas, não sendo possível a entrega, o distribuidor do serviço postal deve proceder ao depósito da carta na caixa do correio do citando e ainda:

a) Preencher a declaração no verso do sobrescrito e apor a sua assinatura de forma legível;

b) Preencher a declaração no aviso de receção, certificando a data e o local exato em que depositou o expediente;

c) Remeter de imediato ao tribunal remetente o aviso de receção, devidamente preenchido.

4- Não sendo possível o depósito da carta na caixa de correio do citando por as dimensões da carta serem superiores às do recetáculo, o distribuidor deixa aviso nos termos do n.º 5 do artigo 228.º do Código de Processo Civil.»

Neste quadro, a certificação pelo distribuidor do serviço postal da data e do local exato em que depositou o expediente e a remessa de certidão desse facto ao tribunal a que se refere o n.º 5 do art.º 229º, traduzem-se, na prática e à luz disposto na referida Portaria, em b) Preencher a declaração no aviso de receção, certificando a data e o local exato em que depositou o expediente; c) Remeter de imediato ao tribunal remetente o aviso de receção, devidamente preenchido.

Prosseguindo a análise do art.º 246º, n.º 9, a citação considera-se efetuada na data do depósito certificada pelo distribuidor do serviço postal ou, no caso de ter sido deixado o aviso, no oitavo dia posterior a essa data, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados (presunção iuris tantum) - cf. art. 230.º, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 9.

4.4. Em concreto

Entrando agora na análise do recurso, verifica-se que a recorrente não tem em devida consideração a alteração do regime jurídico da citação das pessoas colectivas, pretendendo que a recorrente só podia ser citada mediante envio de carta registada com AR para citação e apenas estaria devidamente citada se o AR que acompanhava a carta de citação tivesse sido devolvido assinado pelo representante legal ou funcionário da recorrente.

Não é manifestamente assim como flui do regime legal vigente.

Vejamos

Resulta das incidências processuais que a 15/09/2025 foi proferido o seguinte despacho:

Ao ordenar a citação pessoal da requerida, ora recorrente, que é uma sociedade comercial e, portanto, uma pessoa colectiva, naturalmente que o tribunal manda ter em consideração as normas processuais atinentes à citação de pessoas com essa natureza.

Naquela data há muito que tinha entrado em vigor o DL 87/2024 que determinou que a regra é que as pessoas colectivas são citadas por via electrónica e há muito que tinha decorrido o prazo de seis meses a que se refere o n.º 1 do art.º 17º do mesmo diploma, pelo que tinha plena aplicação o disposto no referido n.º 9 do art.º 246º na redacção daquele diploma.

No caso e na mesma data daquele despacho foi elaborada e enviada carta registada com aviso de recepção de citação da requerida, tendo o registo o n.º ...60..., resultando respectivo texto - pág. 2 - que foi elaborada à luz do n.º 9 do art.º 246º do CPC na redacção que lhe foi dada pelo DL 87/2024, o que significa que se verificou a impossibilidade de efetuar o envio da citação por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º, devido à falta de registo, pela sociedade citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do mesmo artigo, sendo certo que nada disto foi colocado em crise no recurso.

Note-se que, como se deixou referido em sede de enquadramento jurídico, o único pressuposto de aplicação do n.º 9 do art.º 246º é impossibilidade de efetuar o envio da citação por via eletrónica previsto no n.º 6 do artigo 246.º, devido à falta de registo, pela sociedade citanda, do endereço de correio eletrónico, nos termos previstos no n.º 7 do mesmo artigo e não a anterior devolução de qualquer carta de citação pessoal, como consta da 1ª parte do n.º 4 do art.º 229º, a qual não tem aqui qualquer aplicação.

Precise-se que, ao contrário do referido pela recorrente, no caso não houve (nem tinha de haver, diga-se) qualquer prévia tentativa de citação postal que tenha resultado na devolução da carta de citação. Não houve qualquer devolução de carta de citação, como equivocadamente se refere na alínea P) das conclusões.

Como se deixou dito em sede de enquadramento jurídico, o distribuidor postal tenta a entrega da carta, recolhendo a assinatura do AR pelo representante legal ou funcionário.

Mas no quadro do regime legal vigente não é obrigatório que assim suceda, ao contrário do que infundadamente defende a recorrente, ou seja, a citação de uma pessoa colectiva não se verifica apenas quando o AR que acompanha a carta de citação é devolvido assinado pelo legal representante da citanda ou algum seu funcionário.

Isso pode não ser possível. E é precisamente para a impossibilidade de entregar a carta de citação à citanda que a lei prevê que o distribuidor postal deixa a própria carta, ou seja, deposita a carta na caixa de correio da citanda, devendo certificar a data e o local exato em que depositou o expediente e remeter de imediato a certidão ao tribunal (art.º 229º, n.º 5).

Prosseguindo, resulta das incidências processuais que a 02/10/2025 consta do Processo Electrónico que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22, depósito que a recorrente não coloca em causa, antes o aceita.

Note-se que na situação dos autos a carta de citação é de 15/09/2025 e o depósito foi efectuado a 22/09/2025, ou seja, 7 dias depois, o que, considerando as regras da experiência e normalidade em termos de distribuição postal, faz presumir que foram efectuadas diligências no sentido de entregar a carta.

Uma vez depositada a carta de citação - depósito que não está colocado em crise, volta a referir-se - a citação da recorrente considera-se efetuada na data do depósito certificada pelo distribuidor do serviço postal, presumindo-se que o destinatário teve oportuno conhecimento dos elementos que lhe foram deixados - cf. art. 230.º, n.º 2, ex vi do art. 246.º, n.º 9.

Analisando ainda o recurso, não tem qualquer fundamento legal a invocação de que o “aviso de depósito em questão nem tão pouco faz menção à assinatura de qualquer funcionário e/ou gerente da sociedade/sequer se encontra assinado por qualquer funcionário”.

A lei não o exige. A certificação do depósito, pela natureza das coisas, é efectuada única e exclusivamente pelo distribuidor postal.

Em face de tudo o exposto impõe-se concluir que tendo sido enviada para a sede da recorrente carta registada com AR para citação da mesma e que a 22/09/2025, ou seja, passados 7 dias da sua elaboração, foi certificado o seu depósito na caixa de correio da mesma, depósito que não está colocado em crise, a citação obedeceu a todos os ditames legais emergentes do n.º 9 do art.º 246º na redacção do DL 87/2024, incluindo o disposto no n.º 4 e 5 do art.º 229º, pelo que, nos termos do n.º 2 do art.º 230º se impõe considerar a mesma foi citada de modo válido e eficaz, com o que se conclui que a sentença recorrida se deve manter e em consequência a apelação deve improceder.

4.5. Custas

Dispõe o art.º 527º, n.º 1 do CPC que:

1- A decisão que julgue a ação ou algum dosseus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da ação, quem do processo tirou proveito.

2- Entende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for.

A recorrente por vencida é responsável pelas custas da apelação.

5. Decisão

Termos em que se julga a apelação improcedente e em consequência, mantém-se a decisão recorrida.

Custas pela apelante.

Notifique-se

A recorrente veio invocar a “nulidade do acórdão” terminando nos seguintes termos:

“Ao não se ter pronunciado, conforme supra exposto, sobre a irregularidade formal - que é de conhecimento oficioso e impede que a citação se considere validamente efetuada - e ao não se ter pronunciado sobre a exceção de caso julgado, que é de conhecimento oficioso - o Acórdão incorreu em omissão de pronúncia, devendo ser suprida tal nulidade, com a consequente declaração de nulidade da citação e de todo o processado subsequente, incluindo a sentença de declaração de insolvência.”

Alegou, em síntese e no que releva, que o distribuidor postal não preencheu, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no verso com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente” e o caso julgado da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF que julgou improcedente acção de insolvência.

As partes notificadas, nada disseram.

Por despacho do Relator e ao abrigo do disposto no art.º 193º, n.º 3 do CPC foi considerado que a invocação da “nulidade do acórdão” constituía reclamação para a conferência.

2. Questões a apreciar

As únicas questões que cabe apreciar são as de saber se a decisão sumária é nula à luz do disposto no art.º 615º, n.º 1, alínea d) do CPC por não se ter pronunciado:

i) sobre a nulidade da citação por o distribuidor postal não ter preenchido, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no AR que acompanhava a carta de citação com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”;

ii) sobre o caso julgado emergente da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF.

3. Fundamentação de facto

As incidências fácticas indicadas no antecedente relatório e que aqui se dão por reproduzidas e ainda que:

a) Junta à informação do PE de 02/10/2025, de que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22, está cópia do verso do AR que acompanhava a carta de citação em que consta o seguinte:

“…[ilegível por, nesta parte, o AR se encontrar obliterado]…RAÇÃO

No dia 22-9-25 às 14:00 [a data é manuscrita e a hora apresenta rasura]

Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”.

b) AA intentou processo especial de insolvência contra EMP02..., SA, peticionando a declaração da insolvência desta, processo esse que foi distribuído J ... do Juízo de Comércio de Vila Nova de Famalicão - Tribunal Judicial da Comarca de Braga sob o n.º 851/23.8T8VNF.

c) Foi proferida sentença que julgou a acção improcedente.

d) Interposto recurso, esta RG por acórdão de 18/06/2025 manteve a decisão recorrida.

4. Fundamentação de direito

4.1. Da reclamação para a conferência

Nos termos do art.º 652º, n.º 3 do CPC a parte que se considere prejudicada por qualquer despacho do relator, que não seja de mero expediente, pode requerer que sobre a matéria daquele recaia um acórdão, devendo o relator submeter o caso à conferência.

Nos casos em que a decisão singular do relator corresponda ao exercício de um poder originalmente atribuído à conferência, como ocorre quando o relator opta pela apreciação do mérito do recurso nos termos do art.º 656º, a intervenção do colectivo pode ser suscitada mediante a invocação de nulidades da decisão sumária.

Mas o objecto da “reclamação para a conferência” é delimitado pelo despacho do relator, não podendo, no pedido de conferência, serem suscitadas questões novas.

Como se decidiu no Ac. do STJ de 17/10/2019, processo 8765/16.1T8LSB.L1.S2 consultável in www.dgsi.pt/jstj:“As reclamações apresentadas ao abrigo do disposto no art. 652.º, n.º 3, do CPC, não podem servir para aditar novos fundamentos ou questões.”

Por outro lado, e como refere Abrantes Geraldes in Recursos em Processo Civil, 7ª edição, pág. 303, “[a] conferência goza de autonomia decisória relativamente às questões que sejam suscitadas, valendo para o efeito a maioria que se estabelecer dentro do colectivo, cujo resultado pode traduzir-se na confirmação, substituição ou alteração do despacho singular do relator sobre qualquer aspecto ligado à tramitação do recurso ou à apreciação do respectivo mérito.”

4.2. Da nulidade da decisão sumária

Dispõe o art.º 615º do CPC que:

1- É nula a sentença quando:

(…)

d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento;

A sentença pode ser vista como trâmite ou como acto.

Enquanto trâmite, fica sujeita às nulidades processuais (art.º 195º).

Enquanto acto, pode ser perspectivada pelo seu conteúdo formal ou pelo seu conteúdo material: no que diz respeito à primeira perspectiva, fica sujeita às nulidades da sentença (art.º 615º do CPC), aplicável aos despachos (art.º 613º, n.º 3 do CPC) e aos acórdãos (666º, n.º 1); no que diz respeito à segunda perspectiva, pode incorrer em erro de julgamento (por violação de lei substantiva, que pode consistir tanto no erro de interpretação ou de aplicação, como no erro de determinação da norma aplicável, ou violação ou errada aplicação da lei de processo), ficando, então, sujeita a ser anulada, revogada ou alterada.

Nos termos do n.º 1 do art.º 666º do CPC é aplicável à 2.ª instância o que se acha disposto nos artigos 613.º a 617.º…

E nos termos do n.º 2 do art.º 666º, a arguição de nulidade é decidida em conferência.

A alínea d) contempla duas situações: a) quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar (omissão de pronúncia) ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento (excesso de pronúncia).

No caso apenas releva a primeira, a qual está relacionada com a 1ª parte do n.º 2 do art.º 608º do CPC (também aplicável ao acórdão, nos termos do n.º 2 do art.º 663º), onde se dispõe: “O juiz deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuadas aquelas cuja decisão esteja prejudicada pela solução dada a outras; não pode ocupar-se senão das questões suscitadas pelas partes, salvo se a lei lhe permitir ou impuser o conhecimento oficioso de outras.”

A aplicação da alínea d) a uma decisão sumária do Relator que conheça do mérito do recurso determina que a mesmo deve conhecer de todas as questões suscitadas, as quais são delimitadas pelo teor do requerimento de interposição de recurso (artº 635º nº 2 do CPC), pelas conclusões (art.ºs 608º n.º 2, 609º, 635º n.º 4, 637º n.º 2 e 639º n.ºs 1 e 2 do CPC), pelas questões suscitadas pelo recorrido nas contra-alegações em oposição àquelas, ou por ampliação (art.º 636º CPC) e sem embargo de eventual recurso subordinado (art.º 633º CPC), e ainda pelas questões de conhecimento oficioso, cuja apreciação ainda não se mostre precludida.

Por outro lado, como tem vindo a ser afirmado pela doutrina e pela jurisprudência, as questões essenciais não se confundem com os argumentos invocados pelas partes, no caso, nas suas alegações/conclusões.

Não podem confundir-se “as questões que os litigantes submetem à apreciação e decisão do tribunal com as razões (de facto ou de direito), os argumentos, os pressupostos em que a parte funda a sua posição na questão” (Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora pág. 143).

O que a lei impõe, sob pena de nulidade, é que o juiz conheça as questões essenciais e não os argumentos invocados pelas partes (sendo abundante a jurisprudência em que esta questão é suscitada, vd., a título meramente exemplificativo o Ac. do STJ de 21/01/2014, processo 9897/99.4TVLSB.L1.S1, consultável in www.dgsi.pt/jst).

4.3. Em concreto

4.3.1. Alegada omissão de pronúncia quanto à nulidade da citação

Invoca a recorrente que o tribunal não podia ter confirmado a validade da citação, sem verificar se o depósito cumpria os requisitos do art.º 229º, n.º 5 do CPC, que o tribunal omitiu o dever de pronúncia e de fiscalização oficiosa sobre um vício formal do depósito e que se traduz no facto de o distribuidor postal não ter preenchido, mediante a aposição de uma cruz, o quadrado que antecede a declaração impressa no AR que acompanhava a carta de citação com o seguinte teor: “Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”, sendo isso causa de nulidade da citação que é de conhecimento oficioso nos termos do art.º 196º do CPC.

Estamos perante uma questão nova, que não foi suscitada no recurso, o que, em princípio, afasta a nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia.

Mas pode haver nulidade por omissão de pronúncia se a questão devesse ter sido conhecida oficiosamente por este tribunal. É o que cumpre averiguar.

Resulta das incidências processuais que a 02/10/2025 consta do Processo Electrónico que o objecto postal ...60... foi depositado a 2025-09-22.

E com a referida informação electrónica do depósito está junta cópia do verso do AR que acompanhava a carta de citação em que consta o seguinte:

“…[ilegível por, nesta parte, o referido AR se encontrar obliterado]…RAÇÃO

No dia 22-9-25 às 14:00 [a data é manuscrita e a hora apresenta rasura]

Na impossibilidade de Entrega depositei no Recétaculo Postal Domiciliário da morada indicada a Citação a ela referente”.

Nos termos do art.º 229º, n.º 5 do CPC, aplicável ex vi art.º 246º, n.º 9 do CPC o distribuidor postal deposita a carta de citação na caixa de correio da citanda e certifica a data e o local exato em que depositou o expediente, certificação essa que obedece ao modelo oficial aprovado pela Portaria n.º 953/2003, de 9 de setembro, entretanto alterada, em função da aprovação do novo CPC pelo DL 41/2013, de 26 de junho, pela Portaria n.º 275/2013, de 21 de agosto.

É patente que o distribuidor postal não apôs uma cruz no quadrado que antecede a declaração de certificação impressa no AR que acompanhava a carta de citação pelo que se impõe concluir que o mesmo não observou a formalidade a que se refere o n.º 5 do art.º 229º do CPC: não certificou a data e o local exato em que depositou o expediente.

A certificação pelo distribuidor do serviço postal da data e do local exato em que depositou o expediente, constitui uma formalidade, no sentido amplo de requisito legal de eficácia do acto que ao seu autor cabe observar, que há-de ser efectuada de acordo com o modelo oficial, não podendo ser substituída por outra prova e cuja preterição determina a nulidade da citação nos termos do n.º 1 do art.º 191º do CPC (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, CPC Anotado, Volume 1º, 3ª edição, pág. 372, anotação ao art.º 191º), onde se dispõe que, sem prejuízo do disposto no artigo 188.º, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei.

E dispõe o art.º 196º:

Das nulidades mencionadas nos artigos 186.º e 187.º, na segunda parte do n.º 2 do artigo 191.º e nos artigos 193.º e 194.º pode o tribunal conhecer oficiosamente, a não ser que devam considerar-se sanadas; das restantes só pode conhecer sobre reclamação dos interessados, salvos os casos especiais em que a lei permite o conhecimento oficioso.

E ainda e no que releva, dispõe o art.º 197º:

1- Fora dos casos previstos no artigo anterior, a nulidade só pode ser invocada pelo interessado na observância da formalidade ou na repetição ou eliminação do ato.

2- Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa ou que, expressa ou tacitamente, renunciou à arguição.

Conjugando estes dois preceitos, deles resulta que o tribunal só conhece oficiosamente da nulidade da citação a que se refere em geral o art.º 191º, nos casos previstos no n.º 2 do art.º 191º - citação edital ou de não ter sido indicado prazo para a defesa - e já não no caso do n.º 1 do art.º 191º, que se refere à nulidade da citação por inobservância das formalidades prescritas na lei, a qual, para ser conhecida pelo tribunal, carece de ser invocada (art.º 200º, n.º 3).

Há, no entanto, uma excepção ao referido principio da não oficiosidade do conhecimento das nulidades secundárias no domínio da citação (cfr. Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Sousa in CPC Anotado, 2ª edição, anotação 3. ao art.º 196º, anotação 5.b ao art.º 200º e anotação 2. ao art.º 228º) e que é o art.º 566º do CPC, aplicável ex vi art.º 17º do CIRE e que dispõe:

Se o réu, além de não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, o tribunal verifica se a citação foi feita com as formalidades legais e ordena a sua repetição quando encontre irregularidades.

Este normativo impõe que o tribunal de 1ª instância, antes de considerar confessados os factos por falta de oposição, verifique se a citação foi feita com as formalidades legais no caso de o réu não deduzir qualquer oposição, não constituir mandatário nem intervier de qualquer forma no processo, como sucedeu no caso.

É patente que o tribunal a quo não procedeu a tal verificação.

E também este tribunal não o fez.

Porém, daí não decorre qualquer omissão de pronúncia, porque este tribunal não tinha de conhecer oficiosamente tal questão.

Era a recorrente que, intervindo no processo mediante a interposição de recurso da sentença, tinha exclusiva legitimidade para invocar no mesmo a nulidade da citação com fundamento na não observância do disposto no n.º 5 do art.º 229º, como expressamente resulta do n.º 1 do art.º 197º do CPC, não tendo qualquer cabimento pretender-se que, não tendo a parte invocado no recurso tal nulidade, este tribunal, ainda assim, tinha de conhecer da mesma à luz do disposto no art.º 566º do CPC, sob pena de incongruência do sistema.

O art.º 566º tem um momento processual específico de aplicação (cfr. Lebre de Freitas e Isabel Alexandre in CPC Anotado, Volume 2º, pág. 531, anotação ao art.º 566º), não podendo ser invocado para suprir o facto de a parte no recurso interposto da sentença não ter arguido, de forma adequada, a nulidade da citação.

Tendo a recorrente intervindo no processo mediante a interposição de recurso, nos termos do disposto nos artigos 196º e 197º do CPC cabia-lhe invocar a sobredita nulidade, deixando de ter cabimento o seu conhecimento oficioso.

Aliás e já neste sentido, relativamente ao art.º 487º do CPC de 1939, que é o antecessor do art.º 566º actual, referia Alberto dos Reis in CPC Anotado, Volume III, pág. 3 “(…) desde que o réu venha a juízo arguir a nulidade da sua citação, já não há fundamento para fazer funcionar o comando do art.º 487º. Que a arguição seja oportuna ou extemporânea, é indiferente; numa e noutra hipótese o réu comparece, e tanto basta para afastar a aplicação do preceito enunciado no artigo.”

Não o tendo feito naquele momento, que era o adequado processualmente para tal, precludiu a possibilidade de o fazer, não tendo, por isso, cabimento a sua invocação mediante a invocação da nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia que, face ao exposto, não se verifica e se julga improcedente.

Mas há mais.

No recurso a recorrente não só não impugnou, como aceitou que a carta de citação foi depositada, como se referiu várias vezes na decisão sumária, pelo que não se pode afirmar que foi o facto de o distribuidor postal não ter dado cumprimento ao n.º 5 do art.º 229º do CPC que prejudicou a defesa do citado (cfr. n.º 4 do art.º 191º do CPC), mas antes, eventualmente, como é referido no requerimento de invocação da nulidade da decisão sumária, o facto de a recorrente ter mudado a sede e não a ter inscrito no registo comercial.

4.3.2. Alegada omissão de pronúncia quanto ao alegado caso julgado

Invoca, agora, a recorrente, que este tribunal não conheceu a excepção de caso julgado emergente da decisão proferida no processo 851/23.8T8VNF.

Estamos clara e inequivocamente perante uma questão totalmente nova, que não foi minimamente suscitada no recurso interposto e, portanto, não sujeita ao contraditório das contrapartes, sendo irrelevante o facto de o ora Relator e a aqui Exmª 2ª Adjunta terem sido, também, respectivamente, Relator e a 2ª Adjunta no acórdão proferido no processo 851/23.8T8VNF.

Como decorre do que se deixou referido no ponto 4.1. a intervenção do colectivo na sequência da prolação de uma decisão sumária não pode servir para aditar novos fundamentos ou questões.

Destarte carece em absoluto de fundamento a nulidade da decisão sumária por omissão de pronúncia quanto ao caso julgado, que assim se julga improcedente.

5. Decisão

Termos em que acordam os Juízes da 1ª secção da Relação de Guimarães em julgar totalmente improcedente as invocadas nulidades da decisão sumária proferida a 16/02/2026, mantendo a mesma.

Notifique-se

Guimarães, 09/04/2026

(O presente acórdão é assinado electronicamente)

Relator: José Carlos Pereira Duarte

Adjuntos: José Alberto Martins Moreira Dias

Maria Gorete Roxo Pinto Baldaia de Morais

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