0042361 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0042361
Acórdão
Descritores: Nulidade da decisão, Erro de julgamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010415
Nr Documento: RL199201210042361
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84146c00a56e7b8c80256803000193a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042361.F3
Sumário
Não acarreta nulidade da decisão mas eventual erro de julgamento a circunstância de se terem julgado provados factos que o não estavam.