045103 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Rocha
Processo: 045103
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Descriminalização, Aplicação da lei penal no tempo, Falta de pagamento, Dano, Presunção, Constitucionalidade, Princípio da legalidade, Tipicidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00037045
Nr Documento: SJ199507050451033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ea466eb8219bd031802568fc003bb1a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:045103.EF
Sumário
Consoante a jurisprudência obrigatória do acórdão de 27 de Janeiro de 1993 (DR de 7 de Abril seguinte), o DL 454/91, de 28 de Dezembro não despenalizou a conduta subsumível aos artigos 23 e 24 do D 13004 de 12 de Janeiro de 1927, na redacção do DL 182/74 de 2 de Maio. O prejuízo de que fala aquele primeiro diploma (seu artigo 11 n. 1) é co-natural à falta de pagamento do cheque, por falta de provisão. O arguido tem toda a liberdade de ilidir semelhante presunção de facto. O mencionado acórdão limitou-se a interpretar as leis ao caso atinentes, não criando tipos criminais e não violando, por isso, a Constituição, nem os princípios da legalidade e da tipicidade. Aliás, inconstitucionais podem ser as normas, não as decisões dos tribunais.