010421 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O poder de conceder a reversão do vencimento de exercicio e um poder discricionario. II - O exercicio do poder discricionario passa a constituir exercicio de um poder vinculado quando a Administração enuncia determinados pressupostos dos quais faz depender o procedimento a adoptar. III - O erro nos pressupostos leva a anulação do acto impugnado.