017883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Patrão
Processo: 017883
Acórdão
Descritores: Taxa, Imposto, Receita de organismo de coordenação economica, Comissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticos, Autorização legislativa, Arguição de inconstitucionalidade
Recorrente: Johnson & Johnson Lda
Recorridos: Comis de Gestão da Comisregul dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/07/27.
Nr Convencional: JSTA00004903
Nr Documento: SA119830623017883
Data de Entrada: 06/09/1982
Áreas Temáticas: DIR FISC - IMPOSTOS.; DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9e3116565e9c9196802568fc003840f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1983:017883.63
Sumário
Constituem impostos os tributos a que se refere o Decreto-Lei 374-H/79, a favor da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos. A autorização legislativa do artigo 31 da Lei 21-A/79, renovada pelo artigo 6 da Lei 43/79, deve ser entendida como concedendo poderes para definir todos os elementos essenciais das impropriamente designadas taxas dos organismos de coordenação economica. Não ha, pois, razão para recusar a aplicação por inconstitucionalidade do citado decreto-lei nem para anular, com base em tal vicio, o acto de exigencia de tributos ao abrigo do referido diploma.