026784 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alfredo Madureira
Processo: 026784
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Requisitos de admissão
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Fazenda Pública - A
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST DE LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00057298
Nr Documento: SA220020220026784
Data de Entrada: 12/12/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Juízes: Almeida Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/aa6bcdca14097e8380256b7b003b7f1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:026784.73
Sumário
O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105º da Lei Geral Tributária e procurando dar também satisfação à recomendada uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, prevê no art.º 280º n.º 5 um novo tipo de recurso na jurisdição tributária, por oposição de julgados, relativamente a decisões proferidas em processos judiciais (da epígrafe do preceito) de impugnação judicial ou de execução fiscal (do número 4 deste preceito), pelos TT de 1ª Instância, e das quais, já em função do respectivo valor, não seria normalmente admissível recurso ordinário, porque abrangidas pela alçada fixada. Para além destes, são ainda pressupostos substanciais de admissibilidade deste novo tipo de recurso jurisdicional - a adopção pela questionada decisão e quanto ao mesmo fundamento de direito de solução oposta à encontrada em mais de três decisões de tribunal tributário de igual grau ou à encontrada em decisão de tribunal de hierarquia superior, na ausência de alteração substancial da regulamentação jurídica aplicável. E, por analogia com o regime processual que lhe serviu de modelo (os artigos 763º a 770º do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995/96, DL n.º 329-A/95 e 180/96), deve entender-se que a admissibilidade e prosseguimento deste novo tipo de recurso jurisdicional depende ainda e também da verificação de identidade das situações de facto subjacentes.
Texto
Em conferência, acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo. Inconformado com a aliás douta sentença do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, 5º Juízo, que julgou improcedente a oposição deduzida por “A..., SA" contra execução fiscal instaurada para cobrança coerciva da quantia de 159.612$00, correspondente a licença de publicidade referente ao 1º e 2º trimestres do ano de 1998, dela apresentou recurso para esta Secção do Supremo Tribunal Administrativo o Ex.mo Magistrado do Ministério Público junto daquele tribunal, nos termos do invocado art.º 280º n.º 5 do CPPT e mediante invocação do decidido pelo transitado acórdão do Tribunal Central Administrativo de 06 de Março de 2001, processo n.º 4475/00, de que juntou certidão. Pugnando pela revogação do impugnado julgado e pela consequente procedência da oposição deduzida e consequente extinção da instância executiva antes instaurada, apresentou tempestivamente as respectivas alegações de recurso jurisdicional, formulando, a final, as seguintes conclusões: 1ª Pela douta sentença recorrida foi entendido considerar improcedente a oposição por estar em dívida a importância de esc. 159.612$00, relativa a licença de publicidade relativa aos primeiro e segundo trimestres de 1998. 2ª Tem vindo a ser entendido pelo Tribunal Constitucional que as normas municipais regulamentares que criaram as taxas de publicidade sem prévia autorização legislativa são inconstitucionais, por violação dos art.ºs 106º n.º 2 e 168º n.º 1 al. i) da CRP. 3ª Tal entendimento, tem vindo igualmente a ser sufragado pelo Tribunal Central Administrativo, conforme resulta do Douto Acórdão, junto a Fls. 93 dos presentes autos, uma vez que a referida publicidade se mostra implantada em propriedade particular. (sublinhado nosso) 4ª Assim, as taxas lançadas pela C.M.L. em desconformidade com as normas constitucionais são verdadeiros impostos. 5ª A douta decisão recorrida ao entender serem devidas as importâncias reclamadas no processo executivo, violou os preceitos legais anteriormente referidos. 6ª Deve, pois, aquela douta sentença ser revogada e substituída por outra que considere inexigível as importâncias reclamadas pela Câmara Municipal de Lisboa. Contra alegou também tempestivamente a Representante da Fazenda Pública junto daquele tribunal procurando demonstrar a bondade e acerto da aqui questionada sentença do TT de 1ª Instância evidenciando, em síntese e fundamentalmente, a circunstância de não ter sido pelo fundamento invocado pelo Ilustre Magistrado Recorrente que a sindicada sentença julgou improcedente a oposição e que a situação factual dos presentes autos não é igual à que está na origem do processo onde foi proferido o Acórdão do TCA invocado como fundamento do presente recurso. Conclui pedindo a confirmação do julgado. Tomados os vistos legais e porque nada obsta, cumpre apreciar e decidir. O novo Código de Procedimento e do Processo Tributário, dando corpo normativo ao comando contido no art. 105º da Lei Geral Tributária, já mediante o estabelecido no art.º 51º n.º 6 als. a), b) e c) da Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro, e procurando dar satisfação à recomendada uniformização das decisões sobre idêntica questão de direito, prevê no seu art.º 280º n.º 5 um novo tipo de recurso na jurisdição tributária, por oposição de julgados, relativamente a decisões proferidas em processos judiciais (da epígrafe do preceito) de impugnação judicial ou de execução fiscal (do número 4 deste preceito), pelos TT de 1ª Instância, e das quais, já em função do respectivo valor, não seria normalmente admissível recurso ordinário, porque abrangidas pela alçada fixada. O que é o caso dos presentes autos uma vez que o valor da presente causa - a quantia exequenda - é de esc. 159.612$00 e o da alçada respectiva é de esc. 187.500$00 (cfr. art.º 280º n.º 4 do CPPT e art.º 24º n.º 1 da LOFTJ, Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro). Vejamos então. O Tribunal a quo fixou a seguinte factualidade: a)Pelos serviços competentes da Câmara Municipal de Lisboa foi liquidada a “ A..., SA “, a título de taxa pela emissão de licença de publicidade com a colocação de um painel publicitário instalado na confluência da Rua de Campolide com a Av. Miguel Torga, em Lisboa, a quantia de esc. 159.612$00, referente aos 1º e 2º trimestre de 1998, para pagamento até 31/07/1998 – cfr. fls. 2 e 3 do proc. Principal e proc. administrativo; A ora oponente através das cartas referenciadas com o n.º EU - 4035/98, de 04/06/1998 e EU – 4176/98, datada de 1998/00/04, havia solicitado aos serviços da CML um acerto de contas, em virtude de se considerar credora da CML da quantia de 6 675 188$00 e informando que os pagamentos relativos às licenças de publicidade se encontravam já considerados no acerto de contas em curso, não se procedendo ao seu pagamento – cfr. fls. 4 a 7; Por despacho da Directora Municipal de Finanças da CML, de 21/02/00, foi indeferida a petição referida em b) que antecede, tendo-se concluído que resulta um saldo a favor da CML no montante de 19 984 144$00+IVA – cfr. fls. 50 a 61; Não tendo sido voluntariamente paga a quantia referida em a) que antecede, foi extraída certidão e instaurado processo executivo em 09/11/1998, tendo-se a executada vindo a opor em 23/03/1999, após ter sido citada por aviso simples – cfr. proc. Principal; No Diário Municipal n.º 16 336, de 19/03/1992, foi publicado o Edital n.º 35/92, que contém o Regulamento de Publicidade – cfr. fls. 66 a 77. E, com base nela, houve por bem julgar improcedente a oposição à execução fiscal apresentada pela Oponente A..., SA, com base no sustentado entendimento de que se não verificava ocorrer o alegado pagamento da dívida exequenda e que se não lograra demonstrar também que os serviços da CML tivessem procedido à anulação dessa dívida. E ainda, já perante a alegada inconstitucionalidade da norma regulamentar invocada pelo Ex.mo Magistrado do Ministério Público mediante convocação dos acórdãos do Tribunal Constitucional n.º 558/98, 63/99 e 30/00, publicados respectivamente 11.11.98, 31.03.99 e 08.03.00 in DR II Série, por haver entendido que os invocados arestos do Tribunal Constitucional haviam sido proferidos em situações factuais bem diversas da ajuizada nos presentes autos –ali estava em causa publicidade colocada em telhados de prédios particulares ou em viaturas automóveis particulares e, no caso dos autos, está em causa publicidade colocada em painel publicitário colocado na via pública. – E também porque, já de harmonia com jurisprudência deste Supremo Tribunal Administrativo que convoca, a saber o acórdão de 26.05.99, processo n.º 23.555, in BMJ 487, 201, entendeu ser a questionada receita municipal pelo licenciamento de afixação de publicidade uma verdadeira taxa e não imposto e daí que não fossem inconstitucionais as respectivas normas regulamentares que a fixam (arts. 3º e 16º do Reg. De Publicidade do município de Lisboa, aprovado em execução da Lei 97/88, de 17.8 e art. 18º da Tabela de taxas, Licenças e Outras Recitas Municipais, definidas pela Lei das Finanças Locais – art. 11 h) da lei 1/87, de 6.1.). É contra o assim decidido e nos termos expostos que se insurge o Ilustre Magistrado do Ministério Público junto do Tribunal a quo. Não lhe assiste porém qualquer razão. Na verdade e como bem proficientemente se aduziu em sede de fundamentação na sindicada sentença sendo, como efectivamente são, díspares as situações de facto subjacentes aos julgados (impugnado e invocado como fundamento da oposição para viabilizar a admissibilidade do presente recurso), sempre de tal disparidade haveria de decorrer a não verificação da também necessária identidade de situações de facto subjacentes, enquanto pressuposto de prosseguimento do recurso por oposição de julgados (solução oposta – cfr. art.º 280º n.º 5 do CPPT -), como parece dever entender-se, por analogia com o regime legal consagrado para o tipo de recurso que lhe serviu de modelo (cfr. artigos 763º a 770º do CPC, na redacção anterior à reforma de 1995 e 1996 DL n.º 329-A/95, de 12.12 e 180/96, de 25.09). E daí que, no que releva para o ora questionado prosseguimento do presente recurso, face à apontada disparidade das situações de facto subjacentes, fosse antes de concluir pela não verificação do referido pressuposto e, consequentemente, julgar findo o presente recurso. (no apontado sentido e face àquele regime legal podem ver-se os acórdãos deste Tribunal em Pleno, de 03.06.98, processo n.º 19.927, de 12.05.99, processo n.º 21.721, de 29.09.99, processo n.º 22.662 e de 17.03.2000, processo n.º 23.525.) Pelo exposto e sem necessidade de mais ou melhores considerandos acordam os Juízes desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo em não tomar conhecimento do presente recurso. Sem custas por delas estar isento o Ilustre Recorrente. Lisboa, 20 de Fevereiro de 2002. Alfredo Madureira - Relator Domingos Brandão de Pinho Almeida Lopes