Quando foi proferido o acórdão 027523?

O acórdão foi proferido em 09 de julho de 1992.

Acórdão STA (1992) — Militar da guarda fiscal

Q: Qual foi a decisão no processo 027523?

Nega provimento. Os agentes da Guarda Fiscal são militares e estão sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, não lhes sendo aplicáveis as medidas de clemência concedidas pela Lei 16/86 de 11/06.

Acórdão

027523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de julho de 1992
Relator: Dimas de Lacerda

Recurso jurisdicional

Militar da guarda fiscalRegulamento de disciplina militarAmnistia

Referências Legais

Legislação Nacional

L 16/86 DE 1986/06/11 ART1 DD.
DL 729/75 DE 1975/12/22.
DL 825/76 DE 1976/11/16.
L 78/77 DE 1977/03/22.
L 74/79 DE 1979/11/23.
DL 373/85 DE 1985/09/20 ARTÚNICO.
LO DA GUARDA FISCAL APROVADA PELO DL 373/85 DE 1985/09/20 ART12.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC26566 DE 1990/07/10.
AC STA PROC27377 DE 1990/05/29.

Sumário

Os agentes da Guarda Fiscal são militares e estão sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, não lhes sendo aplicáveis as medidas de clemência concedidas pela Lei 16/86 de 11/06.

Texto integral não disponível

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