027523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 027523
Acórdão
Descritores: Militar da guarda fiscal, Regulamento de disciplina militar, Amnistia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00035592
Nr Documento: SAP19920709027523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c908a51be1ae625f802568fc0038c4a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:027523.03
Sumário
Os agentes da Guarda Fiscal são militares e estão sujeitos ao Regulamento de Disciplina Militar, não lhes sendo aplicáveis as medidas de clemência concedidas pela Lei 16/86 de 11/06.