9330863 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sampaio da Novoa
Processo: 9330863
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Prova em matéria civil
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008475
Nr Documento: RP199402249330863
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/03087bdccff611398025686b00668387CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9330863.44
Sumário
Em contrato-promessa de compra e venda, devidamente clausulado, respeitante a imóvel, entregando o promitente-comprador, no acto da sua celebração, determinada importância a título de sinal e princípio de pagamento, porque entretanto se verificou a impossibilidade definitiva do seu cumprimento, dado que os factos considerados como provados não permitem concluir a quem atribuir a culpa da não celebração da respectiva escritura, deve o promitente-vendedor restituir a importância que recebeu acrescida de juros de mora legais.