9840538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marinho Pires
Processo: 9840538
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024226
Nr Documento: RP199810129840538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22ec1f51358d531a8025686b00671875CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9840538.91
Sumário
I - Na vigência da reforma do Código de Processo Civil, operada pelo Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei 180/96, de 25 de Setembro e pela Lei 28/96, de 2 de Agosto, entrada em vigor em 1 de Janeiro de 1997, foi eliminado o anterior artigo 474 relativo ao indeferimento linear da petição inicial, nomeadamente por ineptidão ou por ser evidente que a pretensão do autor não pode proceder e, em consequência, eliminada também a remissão que no artigo 53 do Código de Processo do Trabalho era feita para aquele artigo 474.