017200 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 017200
Acórdão
Descritores: Acto punitivo, Notificação por carta registada, Notificação por carta registada com aviso de recepção, Contagem de prazo, Presunção legal
Recorrente: Matias , Orlindo
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1985/03/07.
Nr Convencional: JSTA00018380
Nr Documento: SAP19881006017200
Data de Entrada: 18/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/659f7dcc5e71f0d6802568fc00373fddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:017200.AB
Sumário
Optando a Administração - e tem liberdade para o fazer - em processo administrativo gracioso, por notificar um despacho por meio de carta registada com aviso de recepção, a data da assinatura deste aviso fica a constituir a data da notificação, para todos os efeitos legais. Consequentemente não ha lugar a recurso a presunção estabelecida no n. 3 do artigo 1 do Decreto-Lei n. 121/76, de 11 de Fevereiro.