369/1991 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Assunção Esteves
Processo: 17/91
Acórdão
Acórdão Nº: 369/1991
Secção: Constitucional - 1.ª Secção
Juízes: Armindo Ribeiro MendesAntero Alves Monteiro DinizJosé Manuel Cardoso da CostaVitor Manuel Neves Nunes de AlmeidaAntónio VitorinoMaria Assunção EstevesAlberto Tavares da Costa
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19910369.htmlCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONS:1991:91.0017.13
Texto
ACÓRDÃO N.º 369/91 Processo n.º 17/91 1ª Secção Relator: Conselheiro Assunção Esteves Acordam, em secção, no Tribunal Constitucional: O Ministério Público requereu, a fls. 311, que os autos fossem submetidos à conferência a fim de se decidir no sentido da nomeação de novo defensor oficioso à arguida A., em virtude de o anteriormente nomeado haver falecido. Entretanto, a arguida veio juntar aos autos procuração, constituindo mandatário forense o que, desde logo, retira utilidade à eventual nomeação de defensor oficioso. Nestes termos, e por inutilidade superveniente, decide-se não tomar conhecimento do requerimento do Ministério Público, devendo os autos prosseguir os seus termos. Lisboa, 24 de Setembro de 1991 Maria da Assunção Esteves Armindo Ribeiro Mendes Antero Alves Monteiro Diniz Vítor Nunes de Almeida António Vitorino Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa