9621596 - Tribunal da Relação do Porto

I - Os tribunais criminais são competentes, em razão da matéria, para procederem à venda de objectos com valor venal apreendidos ou perdidos a favor do Estado em processo penal. II - Tal actividade jurisdicional não é residual e antes o mero desenvolvimento, ainda que em requerimento autónomo, da decisão proferida no foro criminal e visa apenas dar destino aos objectos.