9621596 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9621596
Acórdão
Descritores: Tribunal criminal, Competência, Bem declarado perdido, Arrematação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020646
Nr Documento: RP199703049621596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/801fe32b8872f6c78025686b0066e999CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9621596.41
Sumário
Os tribunais criminais são competentes, em razão da matéria, para procederem à venda de objectos com valor venal apreendidos ou perdidos a favor do Estado em processo penal. Tal actividade jurisdicional não é residual e antes o mero desenvolvimento, ainda que em requerimento autónomo, da decisão proferida no foro criminal e visa apenas dar destino aos objectos.