9210363 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca
Processo: 9210363
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Taxa de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00004927
Nr Documento: RP199206179210363
Juízes: Fonseca Guimarães
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b5ad82ea232c3adc8025686b006650a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210363.89
Sumário
A taxa de justiça devida pela realização da instrução só a final deverá ser liquidada e paga.