038365 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 038365
Acórdão
Descritores: Competência, Tribunal competente, Transgressão, Pena de multa
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de competência
Nr Convencional: JSTJ00024978
Nr Documento: SJ198605280383653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18e5b7db54f760fb802568fc003b6498CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:038365.14
Sumário
É competente o tribunal da comarca e não a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica para julgar um arguido que fez compras de azeite, sem que das facturas constasse a respectiva graduação se, à data dos factos, o caso era considerado uma contravenção punida com multa.