0065247 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pimentel Marcos
Processo: 0065247
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes de cognição
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00034613
Nr Documento: RL200010170065247
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d11616b7e6809e7580256b9e0056db5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2000:0065247.B2
Sumário
Não sendo a audiência sujeita a gravação, o Tribunal Colectivo aprecia livremente as provas, decidindo segundo a sua prudente convicção, escapando desta sorte, eventual censura do Tribunal da Relação. Só em casos especiais a matéria de facto pode ser alterada pelo Tribunal da Relação e aquela só pode ser reapreciada por este Tribunal, que poderá responder de forma diversa aos quesitos, caso tal se justifique, se a prova testemunhar tiver sido gravado.