9240696 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Paz Dias
Processo: 9240696
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Denúncia para habitação, Invalidez
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008386
Nr Documento: RP199303099240696
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ca3ce27827375ba38025686b00665cfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9240696.39
Sumário
Na acção para o exercício do direito de denúncia do contrato de arrendamento, os factos constitutivos são apenas os previstos nos artigos 69 e 71 do Regime do Arrendamento Urbano, cabendo ao arrendatário o ónus da prova da sua invocada invalidez absoluta como facto impeditivo desse direito de denúncia do senhorio.