0051131 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: José Ferreira de Sousa
Processo: 0051131
Acórdão
Descritores: Arresto, Requisitos, Crédito, Tornas, Partilha, Divórcio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030581
Nr Documento: RP200011060051131
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/26e82dbb3f399f52802569e7002cc337CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051131.94
Sumário
Para se decretar o arresto de bens não é necessário que o crédito alegado esteja determinado. O que importa é que os factos indiciem a aparência do crédito invocado, ainda que dependente de acção de prestação de contas. Assim, é de decretar o arresto requerido pelo cônjuge sobre as tornas a que o cônjuge marido tem direito por via da partilha de bens pós divórcio.