045110 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 045110
Acórdão
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Nulidade, Anulabilidade
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00052550
Nr Documento: SA119991028045110
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d088139f79916798802568fc003a1136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045110.FF
Sumário
De acordo com a regra do artigo 28 n. 1 al. a) da LPTA, residindo o recorrente em território português continental, o recurso contencioso tem de ser interposto no prazo de dois meses a contar da data da notificação (ou da publicação se esta for obrigatória). Assim, assente a residência no teritório, a extemporaneidade da interposição do recurso ocorrerá se verificados ainda dois outros elementos: a) a ilegalidade imputada ao acto administrativo impugnado seja sancionada pela ordem jurídica apenas de anulabilidade; b) a interposição do recurso haja ocorrido para além de dois meses a contar da notificação do acto, salvo se operado efeito que defira ou suspenda o prazo. Verificada a extemporaneidade, deve o recurso ser rejeitado.