9631237 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9631237
Acórdão
Descritores: Seguro obrigatório, Suspensão, Prémio de seguro, Pagamento, Falta, Direito de regresso, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00019590
Nr Documento: RP199702279631237
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/da4f153bb175e96d8025686b0066ecfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631237.89
Sumário
O direito de regresso da seguradora contra o tomador do seguro obrigatório de trabalho relativo a prestações efectuadas a um sinistrado do trabalho é um direito novo, por conseguinte não periódico, e que, por isso, escapa à previsão das alíneas a) ou g) do artigo 310 do Código Civil, sendo-lhe aplicável o regime prescricional do artigo 309 do mesmo Código. Tendo-se gerado, ao longo dos anos da vigência de um contrato de seguro por acidentes de trabalho, entre a seguradora e uma empresa tomadora daquele seguro relações de confiança em que o pagamento tardio de prémios de seguro foi sempre admitido e em que a seguradora sempre afirmou que o contrato de seguro nunca esteve, por isso, suspenso e que as comunicações de suspensão eram contrárias à sua vontade, gerando na tomadora do seguro tal convicção, traduz-se em abuso do direito - venire contra factum proprium - o pedido do reembolso do seguro que a seguradora pagou em tal situação deduzido contra a tomadora como desforço pelo facto de aquela empresa ter posto termo ao contrato por haver obtido de outra seguradora condições mais favoráveis.