0011075 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Cipriano Silva
Processo: 0011075
Acórdão
Descritores: Citação, Justo impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00030987
Nr Documento: RP200101050011075
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e1e1c85765c3217b80256a15003b7ce9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0011075.47
Sumário
Considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte, nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto. É evento que obsta à prática atempada do acto - apresentação tempestiva da contestação -, a falta de rigor na citação que induziu em erro quer a seguradora quer o seu mandatário.