107/2008 1.ª S/SS - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 107/2008 1.ªS/SS
Acórdão
Descritores: Alteração do resultado financeiro por ilegalidade, Apreciação das propostas, Critério de apreciação, Princípio da boa fé, Princípio da imparcialidade, Princípio da transparência, Programa de concurso, Visto com recomendações
Acórdão Nº: 107/2008 1.ª S/SS
Recorrente: Direção Geral dos Impostos
Meio Processual: Fiscalização prévia
Secção: 1.ª Secção / subsecção
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 112420
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=112420
Sumário
O Programa de Concurso tipo constitui um parâmetro de validade dos procedimentos concursais, devendo considerar-se inválidas as normas disciplinadoras desses concursos específicos que o violem. A não fixação da fórmula matemática de ponderação do factor preço, bem como a omissão de elementos a ter em consideração, em sede de análise das propostas quanto ao subfactor “índice de confiança do dono da obra”, para além de violar o ponto 21. do Programa de Concurso tipo, viola consequencialmente os princípios da transparência, da boa-fé e da imparcialidade, constantes dos arts. 8.º, 11.º e 13.º , todos do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho. As violações de lei mencionadas são susceptíveis de favorecer alguns concorrentes em detrimento de outros, que, em abstracto, poderiam apresentar propostas economicamente mais vantajosas e, consequentemente, susceptível de alterar o resultado financeiro do contrato, o que constitui fundamento da recusa de visto nos termos da al. c) do n.º 3 do art.º 44.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto. Não estando adquirida a ocorrência efectiva da alteração do resultado financeiro do contrato e não constando dos autos que a entidade adjudicante tivesse sido objecto de qualquer recomendação anterior relativa aos normativos em causa, mostra-se justificado o uso da faculdade prevista no n.º 4 do art.º 44.º da referida lei.