009411 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 009411
ACORDAO
Descritores: Camara municipal, Deliberação, Demolição, Ruina iminente, Suspensão de eficacia, Grave lesão do interesse publico
Recorrente: Saraiva , Aventino e Outro
Recorridos: Cm de Arcos de Valdevez - Celeiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP AUDITORIA PORTO.
Nr Convencional: JSTA00013436
Nr Documento: SA119750123009411
Data de Entrada: 17/12/1974
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b3e9f3303633b814802568fc00370623
Sumário
Verifica-se grave dano para o interesse publico na suspensão da deliberação camararia que ordena a demolição de um predio por haver risco iminente e irremediavel de desmoronamento.
