12/2019 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Alziro Antunes Cardoso
Processo: 12/2019 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Acesso à justiça, Aplicação supletiva da lei, Código de processo civil, Decisão, Lei de organização e processo, Recursos
Acórdão Nº: 12/2019 3.ª S/PL
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 129070
Indicações Eventuais: -TRANSITADO EM JULGADO
-Cfr. o Ac. n.º 930/96 do T. Constitucional , de 21.05.1996: DR, II, de 7.12.1996, págs. 16977 e seguintes.
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Mário Mendes SerranoJosé Manuel Ferreira de Araújo Barros
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=129070TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2019/ac012-2019-3s.pdf
Sumário
- O direito de recurso não é um direito absoluto nem ilimitado, sendo, portanto, admissíveis as restrições impostas no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC: “Sobre o direito de acesso à justiça, na vertente do direito de recurso, entendido como “direito a um duplo grau de jurisdição” – excluindo a hipótese do recurso em matéria penal, face ao disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição –, o Tribunal Constitucional tem entendido, invariavelmente, ser o mesmo “restringível pelo legislador ordinário”, estando-lhe apenas “vedada a abolição completa ou afetação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária)” deste, sendo que o texto constitucional “não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos a um terceiro grau. -A previsão do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC assume natureza inequívoca e taxativa e, consequentemente, a norma apresenta-se como completa e bastante, não se aplicando, pois, supletivamente, o regime de recursos do Código do Processo Civil. […]» . Em suma, como defende a decisão reclamada, o elenco das decisões judiciais proferidas em processos de efetivação de responsabilidades financeiras que admitem recurso encontra-se estabelecido de forma taxativa no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC. - Os processos de efetivação de responsabilidades financeiras, para cuja condução é entidade exclusiva o Tribunal de Contas, seguem o regime próprio estabelecido na LOPTC, com as especificidades nele ditadas, apenas se aplicando, de forma supletiva, o Código do Processo Civil, conforme determina o artigo 80.º da LOPTC. Quer isto dizer que o regime processual do CPC se aplica aos processos de efetivação de responsabilidades financeiras levados a cabo pelo Tribunal de Contas apenas quando o regime processual estabelecido na LOPTC apresente lacunas ou omissões. O elenco das decisões judiciais proferidas em processos de efetivação de responsabilidades financeiras que admitem recurso encontra-se estabelecido de forma taxativa no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC. E não integrando o despacho que indeferiu a arguição de alegadas nulidades processuais de atos posteriores à sentença condenatória o elenco das decisões recorríveis, improcede a deduzida reclamação. Descritores: acesso à justiça- direito de recurso- duplo grau de jurisdição- regime de recursos-Código do Processo Civil- LOPTC-supletividade-sentença-decisão final
Texto
12 2019 Secção: 3.ª S/PL Data: 29/5/2019 Recurso Ordinário: 7/2019 Processo: 2/2012-JRF-SRMTC TRANSITADO EM JULGADO RELATOR: Alziro Antunes Cardoso Acordam os Juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 3.ª Secção: I – RELATÓRIO: R1, demandado no processo de julgamento de responsabilidade financeira n.º 2/2012 da Secção Regional da Madeira (SRMTC), veio deduzir reclamação para o Plenário da 3.ª Secção deste Tribunal, ao abrigo do artigo 643.º do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do artigo 80.º da Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas (Lei n.º 98/97, de 26/8, doravante LOPTC), do despacho proferido em 27/03/2019, que não admitiu o recurso interposto do despacho proferido em 5/02/2019, que indeferiu a arguição de alegadas nulidades processuais de atos posteriores à sentença condenatória. A decisão reclamada fundamentou a não admissão do recurso nos seguintes termos: «[…] O elenco das decisões judiciais proferidas em processos de efetivação de responsabilidades financeiras que admitem recurso encontra-se estabelecido de forma clara, inequívoca e taxativa no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC, norma cuja estatuição determina que as duas únicas tipologias de atos judiciais recorríveis nesses processos são: (a) a sentença, e (b) as decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados. Consequentemente: A norma do artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC estabelece que não é admissível recurso de decisões judiciais do TdC posteriores à sentença condenatória em processo de efetivação de responsabilidades financeiras, nomeadamente, as relativas à respetiva execução; A decisão impugnada não admite recurso. Interposto recurso de decisão que não o admite, o mesmo deve ser rejeitado nos termos do artigo 641.º, n.º 2, do Código de Processo Civil CPC ex vi artigo 80.º da LOPTC. Em face do exposto, indefere-se o requerimento de recurso interposto contra a decisão judicial de 5-2-2019, ao abrigo, nomeadamente, das disposições conjugadas dos artigos 80.º, 96.º, n.º 3, e 109.º, n.º 1, da LOPTC. […]» 3. Decisão de que discorda o demandado alegando, em síntese, que: «[…] No entender do reclamante a não admissão do recurso em causa constitui uma restrição de direito que a CRP não consente. O Meritíssimo Juiz “a quo”, não obstante estar em causa componentes sancionatórias com graves consequências para os reclamantes e contrariando todas as regras das garantias constitucionais, do acesso ao Direito e da maior amplitude na admissibilidade dos recursos, entendeu, não ser admissível o recurso interposto. Tal dever-se-á ao facto do n.º 3 do art.º 96.º da LOPTC ter passado a falar em “sentença” e não já em “decisão final”. Como é óbvio, a decisão final de toda e qualquer questão ou incidente, subsequente ao que se possa ter por sentença, constituirá, de per si, para efeitos de recurso, ela própria, também sentença. Aliás, o art.º 644.º, n.º 2, alínea g), do CPCivil admite recurso das decisões proferidas depois da decisão final, como não pode deixar de ser. Ora, sendo o n.º 3 do art.º 96.º da LOPTC omisso quanto ao recurso das decisões subsequentes à sentença ou decisão final e quanto aos procedimentos executivos ou pré executivos, é óbvio que se tem de aplicar supletivamente o Código de Processo Civil, ex vi do art.º 80.º da LOPTC. […] A ideia, aliás, do duplo grau de jurisdição, segundo o entendimento garantístico mais conforme ao Estado de Direito Democrático, tem acolhimento constitucional desde a Revisão de 1997. Isto significa que qualquer interpretação do art.º 96.º n.º 3 da LOPTC que exclua o direito de recurso, inconstitucionaliza aquela disposição, por manifesta violação dos art.ºs 20.º e 210.º da CRP. Segundo Jorge Miranda a Constituição hoje, pela conjugação daquelas disposições consagra “um genérico direito de recorrer dos atos jurisdicionais, cujo preciso conteúdo pode ser traçado pelo legislador ordinário, com maior ou menor amplitude”. O que não pode é haver exclusão do direito ao recurso! […] Claro que o recurso interposto respeita a despacho – o despacho recorrido – o qual, no tocante à questão suscitada e que dele foi objecto, constitui, de per si, sentença (ou decisão final), […] e relativamente ao que, a CRP consagra o princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, do direito de recurso, como integrante do núcleo essencial do direito de Acesso à Justiça, previsto no art.º 20.º da CRP». O despacho reclamado não foi objeto de reforma pelo M.mo Juiz a quo, que implicitamente o manteve, ao mandar seguir a reclamação para o plenário da 3.ª Secção deste Tribunal. Corridos os vistos legais, cumpre apreciar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO: A decisão da presente reclamação passa pela questão de saber se a previsão do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC assume natureza taxativa e, consequentemente, se a norma se apresenta como completa e bastante, ou se, pelo contrário, a referida disposição legal carece de aplicação supletiva do regime de recursos do Código do Processo Civil (CPC), ao abrigo do disposto no artigo 80.º da LOPTC. O citado n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC tem atualmente a seguinte redação (resultante da alteração introduzida pelo artigo 2.º da Lei n.º 20/2015, de 9 de março): «Nos processos da 3.ª Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados». E na sua redação anterior, já constante da versão originária da LOPTC, estabelecia o seguinte: «Nos processos da 3.ª Secção só cabe recurso das decisões finais proferidas em 1.ª instância». Entre outros elementos, releva para a interpretação da atual redação a «Exposição de motivos» da Proposta de Lei n.º 259/XII, que deu origem à Lei n.º 20/2015, de 9/3, na qual, a propósito da alteração ao artigo 96.º, se afirma o seguinte: «As garantias jurisdicionais no processo são, igualmente, acentuadas na fase de recurso. Assim, propõe-se, por um lado o alargamento do âmbito a algumas decisões interlocutórias […]». Donde resulta que a nova redação alargou o âmbito das decisões recorríveis nos processos da 3.ª Secção apenas às “decisões interlocutórias” que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou parte do pedido ou quanto a algum dos demandados, ou seja, em relação às “decisões interlocutórias” que constituem decisões finais quanto à totalidade ou parte do objeto do processo ou quanto a algum dos sujeitos processuais. Esclarece que os recursos das decisões interlocutórias recorríveis, tal como os recursos das sentenças, só sobem a final. E fixa o elenco das decisões recorríveis, estabelecendo um regime próprio que exclui a aplicação supletiva do regime estabelecido no código de processo civil, em relação aos despachos/sentenças recorríveis, regime que a considerar-se aplicável, sem atender à norma restritiva constante do citado n.º 3, do artigo 96.º da LOPTC, conduziria a que esta fosse inútil e desnecessária, por se limitar a admitir a recorribilidade de decisões que já o seriam por via da aplicação supletiva. Por outro lado, ao contrário do que defende o reclamante, conforme tem sido afirmado pela vasta Jurisprudência do Tribunal Constitucional, o direito de acesso aos tribunais não impõe ao legislador ordinário que consagre em todos os casos o acesso a diferentes graus de jurisdição, podendo o direito ao recurso ser restringido ou limitado quando, como é o caso, não estejam causa decisões penais condenatórias, de privação da liberdade ou de outros direitos fundamentais. Foi esse o entendimento que fez vencimento nos Acórdãos n.ºs 7 e 8 do Plenário desta 3.ª Secção, de 7/05/2019, nos quais foram apreciadas e decididas as mesmas questões objeto da presente reclamação, de cuja fundamentação, que contraria a argumentação do reclamante, e aqui se reitera, destacamos os trechos que se passam a transcrever: «[…] 10. […] numa análise aos elementos sistemático e histórico da interpretação jurídica, podemos, sem dificuldades de maior, concluir que, tendo o termo “sentença” o mesmo significado que o termo anteriormente utilizado “decisão final da 1ª instância”, o legislador apenas pretendeu alargar a possibilidade de recurso, nos processos de efetivação de responsabilidades financeiras, a um certo tipo de decisões interlocutórias, isto é, às decisões judiciais tomadas no decurso de um processo que, não sendo finais (e, como tal não constituindo sentenças), afetam definitivamente a marcha do processo, pondo-lhe termo sem julgamento. É esse o entendimento que sobressai da “exposição de motivos” da proposta de lei n.º 259/XII, da qual resultou a alteração do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC: “As garantias jurisdicionais no processo são, igualmente, acentuadas na fase de recurso. Assim, propõe-se, por um lado, o alargamento do âmbito a algumas decisões interlocutórias e, por outro, a obrigatoriedade da intervenção de advogado nesta fase”. Ora, no caso sub judice, o despacho reclamado considerou inadmissível o recurso requerido por este ter por objeto não uma sentença ou uma decisão interlocutória que tenha como efeito a não realização de julgamento, mas antes uma decisão judicial posterior à sentença condenatória em processo de efetivação de responsabilidades financeiras, concluindo, assim, o juiz “a quo”, que a mesma não cabe no elenco de decisões recorríveis nos termos do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC. Entendimento diferente têm os reclamantes, que argumentam que ao caso se deve aplicar supletivamente o artigo 644.º, n.º 2, al. g), do CPC, ex vi do artigo 80.º da LOPTC. […] 15. No entanto, os processos de efetivação de responsabilidades financeiras, para cuja condução é entidade exclusiva o Tribunal de Contas, seguem o regime próprio estabelecido na LOPTC, com as especificidades nele ditadas, apenas se aplicando, de forma supletiva, o Código do Processo Civil, conforme determina o artigo 80.º da LOPTC. Quer isto dizer que o regime processual do CPC se aplica aos processos de efetivação de responsabilidades financeiras levados a cabo pelo Tribunal de Contas apenas quando o regime processual estabelecido na LOPTC apresente lacunas ou omissões. Dito de outro modo, o regime processual do CPC pode completar o da LOPTC, em regime de suplência, mas não se pode substituir a este, pois, se tal acontecesse, teríamos sempre a prevalência do regime do CPC em vez do regime especial, o que não foi de todo a intenção do legislador. É que a norma do artigo 80.º da LOPTC é muito clara quando dispõe que existe um regime regra – “o processo no Tribunal de Contas rege-se pelo disposto na presente lei e pelo Regulamento do Tribunal” – e um regime supletivo – “e, supletivamente, pelo Código do Processo Civil”. Donde sucede que este regime supletivo previsto no artigo 644.º do CPC apenas se aplicaria caso a LOPTC não regulasse o regime da interposição de recursos no seu artigo 96.º. Entender coisa diferente é pressupor que o regime regra é o do artigo 644.º do CPC e não o do artigo 96.º da LOPTC, entendimento que, como se referiu, não tem qualquer apoio legal. Não se pode, por isso, concluir nos mesmos termos que os reclamantes, quando referem que o n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC é omisso quanto ao recurso das decisões subsequentes à sentença ou decisão final. Trata-se de uma opção do legislador ordinário que, em processos de efetivação de responsabilidades financeiras, entendeu ser mais restritivo que o legislador do CPC, em matéria de recurso de decisões judiciais. De igual modo, não se concorda com o entendimento formulado pelos reclamantes de que “qualquer interpretação do art.º 96.º n.º 3 da LOPTC que exclua o direito de recurso, inconstitucionaliza aquela disposição, por manifesta violação dos art.ºs 20.º e 210.º da CRP”. Em primeiro lugar, não se vislumbra, nem está fundamentado de forma concreta pelos reclamantes, em que medida a não admissibilidade de recurso de decisões do juiz tomadas após a sentença – que se apresentam, consequentemente, como meramente instrumentais ou operativas desta – colide com direitos fundamentais de acesso ao direito e de tutela jurisdicional efetiva previstos no artigo 20.º da CRP. Em sentido contrário, é preciso não olvidar que o direito de acesso aos tribunais encerra também um direito à decisão da causa em prazo razoável e, consequentemente, à execução da decisão judicial, sendo que ambos os direitos cabem no conceito amplo do artigo 20.º da CRP, tendo em vista uma tutela jurisdicional efetiva. […] Em segundo lugar, não se entende a fundamentação da inconstitucionalidade do artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC com base na pretensa violação do artigo 210.º da CRP, normativo que, referindo-se exclusivamente à estrutura e hierarquia dos tribunais judiciais (Supremo Tribunal de Justiça, 1.ª e 2.ª instâncias), não é sequer aplicável ao Tribunal de Contas. Em resumo, […] o direito de recurso não é um direito absoluto nem ilimitado, sendo, portanto, admissíveis as restrições impostas no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC: “Sobre o direito de acesso à justiça, na vertente do direito de recurso, entendido como “direito a um duplo grau de jurisdição” – excluindo a hipótese do recurso em matéria penal, face ao disposto no n.º 1 do artigo 32.º da Constituição –, o Tribunal Constitucional tem entendido, invariavelmente, ser o mesmo “restringível pelo legislador ordinário”, estando-lhe apenas “vedada a abolição completa ou afetação substancial (entendida como redução intolerável ou arbitrária)” deste, sendo que o texto constitucional “não garante, genericamente, o direito a um segundo grau de jurisdição e muito menos a um terceiro grau” (do Ac. n.º 930/96 do TC, de 21.05.1996: DR, II, de 7.12.1996, págs. 16977 e seguintes)”. […]» Donde se conclui que a previsão do n.º 3 do artigo 96.º da LOPTC assume natureza inequívoca e taxativa e, consequentemente, a norma apresenta-se como completa e bastante, não se aplicando, pois, supletivamente, o regime de recursos do Código do Processo Civil. […]» Em suma, como defende a decisão reclamada, o elenco das decisões judiciais proferidas em processos de efetivação de responsabilidades financeiras que admitem recurso encontra-se estabelecido de forma taxativa no artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC. E não integrando o despacho que indeferiu a arguição de alegadas nulidades processuais de atos posteriores à sentença condenatória o elenco das decisões recorríveis, improcede a deduzida reclamação. III – DECISÃO: Pelo exposto, decide-se desatender a reclamação deduzida, confirmando a decisão reclamada e não admitindo o recurso interposto. Emolumentos pelo reclamante, nos termos do artigo 16.º, n.º 1, alínea b), do Decreto-Lei n.º 66/96, de 31/5 (Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas). Lisboa, 29 de maio de 2019 Os Juízes Conselheiros, (Alziro Antunes Cardoso - Relator) (Mário Mendes Serrano) (José Araújo de Barros) [com declaração de voto anexa] RO n.º 7/2019 Voto vencido, deixando a argumentação aduzida no primitivo projecto de acórdão dos que vieram a ser os Acórdãos nºs 7 e 8/2019 desta 3ª Secção, de 7.05.2019, no sentido da procedência da reclamação, com o seguinte sumário: o preceito do nº 3 do artigo 96º da LOPTC não exclui a recorribilidade das decisões proferidas depois da decisão final. Com o devido respeito, que é muito, não se nos afigura que deva ser sufragado o teor do que se verte no despacho reclamado. Emana da garantia fundamental do acesso ao direito, consagrada no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, a possibilidade de recorrer de qualquer decisão judicial. Essa faculdade é limitada e definida na lei que a concretiza, tendo em atenção outros interesses ou direitos constitucionalmente protegidos, como expressamente se preconiza no nº 2 do artigo 18º daquele diploma. O legislador ordinário, atentas essas condicionantes, molda pela via restritiva o alcance do referido direito, nomeadamente elegendo e enumerando as situações em que o recurso não deva ser admitido. Anote-se, nessa linha, porque com importância fulcral para a análise do caso ora em apreço, que a regra nunca poderá deixar de ser a da admissibilidade de recurso. Analisemos a essa luz o regime de recursos consagrado no processo civil, aliás de aplicação supletiva ao processo no Tribunal de Contas, nos termos do artigo 80º da LOPTC. Compulsando os preceitos estruturantes que no Código de Processo Civil o definem, constatamos que o princípio geral de admissibilidade do recurso de qualquer decisão sofre restrições de vária ordem. Desde logo, limitando-o a causas que ultrapassem determinado valor, no artigo 629º. Depois, excluindo-o também relativamente aos despachos de mero expediente, aos proferidos no uso legal de um poder discricionário e aos que consubstanciem simplificação e agilização processual, ou visem mera adequação formal, no artigo 630º. Já no artigo 631º, enuncia-se restrição de cariz subjectivo, estabelecendo-se que só poderá recorrer quem for parte principal na causa ou quem tenha sido directa e efectivamente prejudicado pela decisão. No que concerne à apelação, o recurso ordinário das decisões proferidas em 1ª instância, estabelece-se um outro crivo, relativo à sua oportunidade. Enumerando-se nos nºs 1 e 2 do artigo 644º quais as decisões que comportam recurso imediato e autónomo e, nos nºs 3 e 4 do mesmo artigo, as que só possam ser recorridas com aqueloutras ou após o trânsito em julgado da decisão final. O nº 3 do artigo 96º da LOPTC - «nos processos da 3ª Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou a parte do pedido ou quanto a algum dos demandados» - colhe a sua lógica essencial na do nº 1 do artigo 644º do Código de Processo Civil, que preconiza o recurso de decisões que ponham termo à causa, total (alínea a)) ou parcialmente (alínea b)). Estabelecendo como especificidade em relação ao regime deste código a não recorribilidade das decisões interlocutórias previstas no nº 2 deste artigo. Assim, só caberá recurso das decisões interlocutórias que alterem o âmbito (objectivo ou subjectivo) do processo. As correspondentes às previstas naquela alínea b). As restantes, nomeadamente as previstas nas alíneas a) a f), h) e i), do nº 2 do referido artigo 644º, só poderão ser impugnadas com o recurso daqueloutras (nº 3) ou em recurso a interpor após o trânsito das mesmas (nº 4). Se confrontarmos a versão originária daquele nº 3 (a actual foi introduzida pelo artigo 2º da Lei nº 20/2015, de 9 de Março) - «nos processos da 3ª Secção só cabe recurso das decisões finais proferidas em 1ª instância» -, depreendemos o sentido da alteração introduzida ao preceito. Quis-se possibilitar a subida autónoma e imediata de recurso das decisões interlocutórias que conheçam parcialmente do pedido ou alterem a instância. O que tudo tem a ver com a oportunidade do recurso e não com a impugnabilidade das decisões interlocutórias. Sendo, aliás, esse o alcance daquele “só”, nessa primitiva redacção. Que não excluía a possibilidade de impugnação das decisões interlocutórias, remetendo a sua oportunidade para (e confinando-a ao) recurso da decisão final. Concretizando, será por exemplo nessa linha que a decisão que indefira um rol de testemunhas só poderá ser posta em causa no recurso da sentença. O que não implica a sua inquestionabilidade. Tão só diferindo a oportunidade de eventual reacção à mesma para o recurso da decisão final. Nada obstando a que este possa ser interposto apenas com tal fundamento. No âmbito dessa primitiva redacção e na esteira do que vimos de sustentar, o Acórdão 5/2005 do Plenário da 3ª Secção, de 11/07/2005 (Amável Raposo), afasta explicitamente a interpretação restritiva do preceito, que não excluirá a possibilidade de questionamento das decisões interlocutórias, apenas o relegando para o recurso da decisão final. Assim, a propósito do preceito do nº 3 do artigo 96º, refere que “esta norma tem, tendencialmente, em vista (…) fazer confluir num único momento e num único recurso as refutações de todas as decisões que, anteriores a decisão final, esta integre ou nela repercutam”. Ou, doutro passo, que “não pode deixar de reconhecer-se a quem impugne a decisão final a possibilidade de ver apreciadas questões que ela coloque em razão das decisões interlocutórias que, pressupondo-a, nela repercutam em termos de determinar o seu conteúdo e alcance.” Não podemos deixar de aludir ao trecho do acórdão do STJ de 1/04/2004 (Santos Carvalho), in www.dgsi.pt, que nesse aresto é citado, relativo à “distinção entre "decisão final" (conceito que a lei utiliza em certos casos para a decisão que, após audiência e conhecendo do mérito, põe termo à causa) e "decisão que põe termo à causa" (a que tem como consequência o arquivamento ou encerramento do objecto processo, mesmo que não se tenha conhecido do mérito)”. Sendo que a decisão final é sempre uma sentença. E a decisão que põe termo à causa tanto pode ser um despacho como uma sentença. É inequivocamente para esclarecer que o conceito de “decisões finais” constante da primitiva redacção do nº 3 do artigo 96º deveria passar a abranger as “decisões que põem termo à causa”, que a Lei nº 20/2015 deu nova redacção a este preceito - «nos processos da 3ª Secção cabe recurso, com subida imediata, da sentença e das decisões interlocutórias que tenham como efeito a não realização do julgamento quanto a todo ou a parte do pedido ou quanto a algum dos demandados». Definido o espírito do preceito do nº 3 do artigo 96º da LOPTC, deveremos concluir que as decisões proferidas depois da decisão final não caem no seu âmbito restritivo. Na verdade, não são decisões interlocutórias. Tampouco se vislumbra qualquer interesse que possa justificar a inadmissibilidade da sua impugnação. Que não pode ser efectuada no recurso da decisão final, já ultrapassada. No que ora interessa, nunca tal preceito pode ser entendido na acepção limitativa do direito de recorrer com que foi percepcionado no despacho reclamado, excluindo o questionamento das decisões posteriores à sentença. Relativamente às quais e na medida em que já nada há que aguardar, valerá a regra do artigo 644º, nº 2, g), por remissão do artigo 80º da LOPTC, de que cabe recurso autónomo «de decisão proferida depois da decisão final». De resto, como já referido, nenhum interesse se vislumbra que possa ditar, quanto aos processos da 3ª Secção do Tribunal de Contas, um regime específico que afaste a possibilidade de recurso relativamente a essas decisões. O que nos relança para uma última consideração, relativa à constitucionalidade duvidosa da interpretação restritiva do nº 3 do artigo 96º da LOPTC constante do despacho reclamado, face aos preceitos dos artigos 20º, nº 1, e 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. Chama-se à colação este último artigo, que explicitamente inclui nas garantias de defesa em processo criminal o direito ao recurso, atenta a natureza penal das normas que estabelecem a responsabilidade sancionatória, em causa nos presentes autos. Como se aduz, se bem que em nota argumentativa a latere, no Acórdão 15/2013 do Plenário da 3ª Secção deste Tribunal de Contas, de 4/06/2013 (Helena Lopes) – “por outro lado, o duplo grau de jurisdição, que o Reclamante diz mostrar-se violado, reportase a processos jurisdicionais, o que não é o caso dos processos de auditoria”. Parece, assim, que se terá de encarar com alguma perspectiva a alteração que ao nº 3 do artigo 96º da LOPTC foi efectuada pela Lei nº 20/2015, de 9 de Março. Enquadrando adequadamente o que na Exposição de Motivos da, àquela atinente, Proposta de Lei nº 259/XII se afirma: «As garantias jurisdicionais no processo são, igualmente, acentuadas na fase de recurso. Assim, propõe-se, por um lado o alargamento do âmbito a algumas decisões interlocutórias(…)». Quis-se permitir a impugnação imediata (só assim se entende o “com subida imediata”) de algumas decisões que conhecessem total ou parcialmente do pedido, sem ter de aguardar o recurso da decisão final. Tratava-se tão só de admitir a possibilidade de impugnação autónoma e imediata dessas decisões. Ou seja, quer na primitiva redacção quer na actual, por evidente imperativo de economia processual, pretendeu-se restringir a possibilidade de impugnação autónoma das decisões interlocutórias. Interesse que, não subsistindo após a decisão final, demarca do seu âmbito as proferidas posteriormente a esta. Anote-se que, da especificidade da matéria versada pela 3ª Secção apenas poderia decorrer uma mais ampla garantia do direito de recurso, atenta a natureza penal de algumas das matérias da sua competência. Como no presente recurso, relativo a condenação com fundamento em responsabilidade sancionatória, de decisão que terá alegadamente ordenado a execução da sentença, antes de transitada em julgado a condenação. Directamente subsumível à previsão do artigo 32º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa. Face á qual, seria aliás inconsequente que os despachos proferidos depois da decisão final fossem recorríveis nos processos das 1ª e 2ª Secções (cfr. nº 2 do referido artigo 96º) e o não fossem nos da 3ª Secção, onde a natureza criminal de algumas das condenações mais o exigiria, por expresso imperativo constitucional. Lisboa, 29 de Maio de 2019 (José Manuel Ferreira de Araújo Barros) [1] Alterada pelas Leis n.ºs 87-B/98, de 31/10, 1/2001, de 4/1, 55-B/2004, de 30/12, 48/2006, de 29/8, 35/2007, de 13/8, 3-B/2010, de 28/4, 61/2011, de 7/12, 2/2012, de 6/1, 20/2015, de 9/3, e 42/2016, de 28/12. [2] Acessível in www.parlamento.pt. [3] Alterado pelas Leis n.ºs 139/99, de 28/8, e 3-B/2000, de 4/4.