01222/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Augusto Oliveira
Processo: 01222/13
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Prova, Ordem dos advogados, Apreciação preliminar, Revista
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P16353
Nr Documento: SA12013100301222
Juízes: Rosendo Dias JoséVítor Manuel Gonçalves Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/092d89213d67666a80257c0500545049CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01222.13.19
Sumário
Não há lugar a admitir revista se o acórdão recorrido confirmou sentença que julgou improcedente acção de impugnação de decisão disciplinar da ordem dos Advogados, sendo a situação de contornos factuais muito específicos e de apreciação jurídica sem especial dificuldade jurídica.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A………… vem, ao abrigo do artigo 150.º do CPTA, requerer a admissão do recurso excepcional de revista do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, de 14/03/2013 (fls. 424 a 445), que negou provimento ao recurso jurisdicional e manteve o acórdão proferido pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, de 25/02/2011 (fls. 196 a 216), que julgou improcedente a acção administrativa especial que intentou contra a Ordem dos Advogados e na qual pedia a declaração de nulidade da decisão disciplinar que o puniu na pena de dezoito meses de suspensão do exercício da profissão de advogado. O Recorrente, em abono da admissão do recurso de revista, alega que está em causa a apreciação de uma questão que pela sua relevância jurídica e social se reveste de importância fundamental e que a admissão do recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. A Ordem dos Advogados sustenta a não admissão uma vez que a situação em análise não indicia a existência de questões que possam assumir uma importância fundamental, e defende a inexistência de qualquer erro do acórdão recorrido. Vejamos. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada no acórdão recorrido. O artigo 150.º, n.º 1, do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, «excepcionalmente», recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo «quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental» ou «quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». A jurisprudência deste STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado, como as partes reconhecem, a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei nºs 92/VIII e 93/VIII, de uma «válvula de segurança do sistema» que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. 2.3. O presente litígio versa matéria disciplinar relativa ao procedimento instaurado contra o Recorrente por ter praticado actos próprios da advocacia no decurso de pena disciplinar de suspensão que lhe havia sido aplicada. Por acórdão de 24/11/2006 do Conselho Superior da Ordem dos Advogados foi confirmado acórdão do Conselho de Deontologia de Coimbra e, assim, confirmada a aplicação da pena disciplinar de 18 (dezoito) meses de suspensão do exercício da profissão (fls.17 a 24). O Recorrente impugnou judicialmente aquela decisão tendo o TAF Viseu e o TCA Norte sido conformes no sentido da improcedência da acção. O Recorrente discorda do decidido no TCA Norte nos termos que explana na sua alegação. Uma parte da fundamentação da sentença e, depois, do acórdão recorrido, centrou-se numa apreciação das diversas actuações do ora recorrente, designadamente sobre se teriam constituído actos de advocacia, que teriam consubstanciado as infracções por que foi punido. E logo na sentença se exarou «Ora, a versão dos factos, agora descrita pelo autor, não corresponde à que consta do âmbito disciplinar» (fls. 212). Para além questões de mera apreciação da prova e de fixação dos factos materiais da causa em que não estiveram implicados juízos de ordem jurídica, e que não podem, portanto, ser objecto de revista (artigo 150, 4, CPTA), no demais observa-se que as instâncias, nomeadamente o acórdão recorrido, procederam a apreciação detalhada das diversas matérias com explicitação da posição tomada de modo que não revela qualquer erro grosseiro de análise, antes enquadrando-se a posição assumida pelo TCA Norte no âmbito das soluções jurídicas plausíveis para as questões jurídicas suscitadas. De igual modo, não se vislumbra suficiente relevância social nas questões levantadas pelo Recorrente, em sede de revista, sendo que os interesses em jogo não ultrapassam os limites do caso em concreto, em situação absolutamente delimitada por um quadro factual muito específico, cuja repetição dificilmente se poderá verificar. Também, a resolução das citadas questões não requereu ou requer um esforço interpretativo particularmente exigente, antes se apresentando com um grau de dificuldade considerado normal dentro das controvérsias judiciárias. Finalmente, observa-se que o recorrente coloca nas alegações um problema de prescrição, problema que nunca foi suscitado nas instâncias e que não constitui, portanto, razão de admissão da revista, pois nesta considera-se o quadro em que se moveram aquelas instâncias e, particularmente, o acórdão recorrido. 3. Em face do exposto, não se admite o recurso de revista pois não se verificam os pressupostos previstos no artigo 150.º, n.º 1, do CPTA. Custas pelo recorrente. Lisboa, 3 de Outubro de 2013. – Alberto Augusto Oliveira (relator) – Vítor Gomes – Rosendo José.