007151 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A notificação administrativa fica perfeita, sendo juridicamente relevante, se for levada a efeito em termos de dar ao interessado conhecimento completo do acto administrativo por forma a ficar habilitado a recorrer, pelo que o prazo de recurso contencioso se inicia com tal notificação. II - O facto de um predio se encontrar em regime de compropriedade não priva a notificação, que ordena obras, dos seus efeitos juridicos, pois nenhum preceito de lei assim o determina.*