007151 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 007151
Acórdão
Descritores: Obras a expensas do proprietario, Notificação, Compropriedade, Prazo de recurso contencioso, Tempestividade do recurso
Recorrente: Ferreira , Mario
Recorridos: Pres da Cm do Porto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00020939
Nr Documento: SA119660715007151
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/22fac137e371c95d802568fc0037bb37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007151.15
Sumário
A notificação administrativa fica perfeita, sendo juridicamente relevante, se for levada a efeito em termos de dar ao interessado conhecimento completo do acto administrativo por forma a ficar habilitado a recorrer, pelo que o prazo de recurso contencioso se inicia com tal notificação. O facto de um predio se encontrar em regime de compropriedade não priva a notificação, que ordena obras, dos seus efeitos juridicos, pois nenhum preceito de lei assim o determina.*