015884 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 015884
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00037416
Nr Documento: SA219930421015884
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3ab7b21a6825fbf3802568fc0038e6f0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:015884.D2
Sumário
Interposto recurso da aplicação por coima estabelecida do RJIFNA no qual se alegue inexistência de dolo, constitui matéria de facto determinar se a conduta do agente foi meramente culposa ou dolosa. Porque assim e visto o disposto nos artigos 21, n. 4, 32, n. 1, alínea b) e 41, n. 1, alínea a) do ETAF o STA deve declarar-se pois hierarquicamente incompetente para o conhecimento do recurso.