067959 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Daniel Ferreira
Processo: 067959
Acórdão
Descritores: Deposito bancario, Requisitos, Regime, Compensação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002891
Nr Documento: SJ197907190679591
Referência Publicação: BMJ N289 ANO1979 PAG345
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8edf0a28835c39ad802568fc00395ff5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067959.3F
Sumário
Em conformidade com o disposto no artigo 51, paragrafo 7, do Decreto-Lei n. 42 641, de 12 de Novembro de 1959, na redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 2/75, de 7 de Janeiro, as instituições de credito não poderiam acordar com os clientes qualquer forma de mobilização antecipada dos dinheiros depositados a prazo que determinasse a anulação ou redução do prazo do deposito constituido. Assim, na vigencia dessa norma, não podia a instituição bancaria, por seu unico alvedrio, transferir o capital de um deposito a prazo para um deposito a ordem, antecipando o vencimento do prazo que estava a decorrer. O deposito bancario e um deposito irregular, sendo subsumivel as regras dos artigos 1205 e 1206 do Codigo Civil. Como tal, nele estrutura-se a obrigação de restituir o capital depositado, por parte do depositario, muito embora se lhe reconheça o direito de antecipar o vencimento, pagando os juros por inteiro ao depositante. A obrigação de restituição da coisa, quando esta lhe for exigida, impede que, durante a vigencia do contrato de deposito bancario, se opere a compensação, que e uma causa de extinção das obrigações que funciona alem do cumprimento respectivo.