082480 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira Cardigos
Processo: 082480
Acórdão
Descritores: Penhora, Venda judicial, Hasta pública, Publicidade, Omissão de formalidades, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00018155
Nr Documento: SJ199302160824802
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a83ae1e87bd78a2802568fc003a50d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082480.32
Sumário
Quando os bens penhorados devem ser vendidos em hasta pública, segundo o n. 1 do artigo 890 do Código de Processo Civil, devem ser necessarimente publicitados mediante editais e anúncios, sendo os anúncios publicados nos jornais mais lidos e 2 dias consecutivos. A filosofia deste artigo é a de conseguir um número mais elevado de concorrência na venda a fim de que esta se faça pelo preço mais elevado possivel, e ausência de eventuais conflitos para obter aquele fim. A não observância da publicidade da venda acima referida causa, para aquela, uma nulidade. O facto de a venda se efectuar na Madeira, não obsta a que a sua publicidade seja feita em jornal do Continente, dado na povoação insular não haver jornais. Não pode arguir a nulidade a parte que lhe deu causa. Não pode arguir a nulidade decorrente da omissão de publicidade de venda judicial quem não for parte no processo executivo.