01048/02 - Supremo Tribunal Administrativo

Nos termos do n.º 1 do art. 51.º da LPTA havendo acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito o Recorrente pode pedir a substituição do objecto do recurso, desde que o faça no prazo de um mês a contar da sua notificação ou publicação do acto expresso, prazo que se conta nos termos do art. 279.º, al. c), do Código Civil.

A. .. interpôs, no Tribunal Central Administrativo, recurso contencioso de anulação do indeferimento tácito do recurso hierárquico interposto para a Sr.ª Ministra da Saúde, alegando que o mesmo estava inquinado por vícios de violação de lei e de forma.

Respondendo, a Autoridade Recorrida defendeu que se negasse provimento ao recurso não só porque, no prazo para a sua resposta, proferira acto expresso de indeferimento daquele recurso hierárquico, mas também porque o acto aqui impugnado não sofria das ilegalidades que lhe eram imputadas.

Por douto Acórdão de 7/3/02 (fls. 56 a 59) foi a instância julgada extinta por ter sido entendido que o Recorrente apresentara o pedido de substituição do objecto do recurso para além prazo estabelecido no art. 51.º da LPTA.

Inconformado o Recorrente agravou para este Tribunal onde sustentou que “o requerimento entregue no Tribunal Central Administrativo a 19/12/01 foi realizado em tempo, produzindo portanto todos os efeitos legais, devendo ser admitido e o processo prosseguir os seus legais termos, nomeadamente os previstos no art. 51.º da LPTA e até final, revogando-se, assim, a decisão agravada ...”

O Ilustre Magistrado do Ministério Público emitir parecer no sentido do não provimento do recurso uma vez que, tal como havia sido decidido, o Agravante “não requereu atempadamente a substituição do objecto do recurso, tal como determina o art.51.º , n.º 1, da LPTA.”.

Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir.

FUNDAMENTAÇÃO

I. MATÉRIA DE FACTO.

A decisão recorrida deu como provados os seguintes factos :

a) Por Aviso publicado no D.R. de 3/2/99, foi aberto pelo Conselho de Administração do Hospital de D. Estefânia concurso geral de acesso para a categoria de técnico de 1ª classe de análises clínicas e de saúde pública da carreira de técnico de diagnóstico e terapêutica (Proc. Instrutor).

b) Em 3/5/00, o dito Conselho homologou a lista de classificação final do mesmo concurso, no qual o Recorrente ficou graduado em 9º lugar, com a classificação de 13,550 valores, lista essa publicada no D.R. de 7/6/00 (ibidem).

c) Em 20/6/00, o Recorrente interpôs recurso hierárquico, para a Ministra da Saúde, do despacho de homologação da supradita lista de classificação final do concurso (fls. 39 e 40 dos autos).

d) Em 11/8/00, o mesmo interessado veio interpor, no TAC de Lisboa, recurso contencioso do indeferimento tácito desse recurso hierárquico (fls. 2).

e) Por oficio de 18/9/01, foi a autoridade recorrida notificada para responder ao recurso contencioso no prazo de 40 dias (fls. 26).

f) Por despacho de 25/10/01, o Secretário de Estado da Saúde negou provimento ao supra mencionado recurso hierárquico, com base nos fundamentos presentes no parecer elaborado na Secretaria-Geral do Ministério (fls. 43 a 49).

g) Por oficio de 8/11/01 da referida Secretaria-Geral, foi o interessado Paulo Antunes notificado do despacho que lhe negou provimento ao recurso hierárquico interposto (fls. 42).

h) Em 19/12/01, veio o recorrente responder à excepção deduzida na resposta da autoridade recorrida (fls. 36).

II. O DIREITO.

1. O presente recurso jurisdicional vem de um Acórdão do Tribunal Central Administrativo que entendeu que, havendo prolação de acto expresso na pendência de recurso de indeferimento tácito, o Recorrente pode pedir a substituição do objecto do recurso desde que o faça no prazo de um mês, a contar da notificação ou publicação do acto expresso, prazo que se conta de harmonia com o disposto no art. 279.º, al. c), do Código Civil.

Desde modo, e partindo do pressuposto que o Recorrente/Agravante foi notificado do acto expresso em 8/11/01 (como o próprio confessara a fls. 36) e que o pedido de substituição do objecto do recurso só foi apresentado em 19/12/01, concluiu que aquele prazo fora excedido, pelo que, atento o “desaparecimento do objecto do recurso”, julgou extinta a instância com fundamento na impossibilidade superveniente da lide.

É contra esta decisão que o Agravante se manifesta sustentando que o Tribunal recorrido errou quando considerou que a notificação do acto expresso teve lugar em 8/11/01 - os elementos juntos aos autos provam que esta só ocorreu em 22/11/01 - e que, sendo assim, e sendo que o requerimento de substituição do objecto de recurso deu entrada em 19/12/01, impunha-se considerar tempestivamente apresentado o pedido de substituição do objecto do recurso.

2. Como se vê do antecedente relato a única divergência com o decidido relaciona-se com a fixação da matéria de facto, concretamente com a questão de saber em que data se deve considerar que o Agravante foi notificado do acto expresso de indeferimento, pois que no restante nenhuma controvérsia se suscita.

Divergência que se resolve facilmente com a consulta dos elementos probatórios juntos aos autos.

Na verdade, destes resulta de forma clara que aquele acto expresso foi proferido em 25//10/01 e que o ofício onde o mesmo foi comunicado ao Agravante está datado de 8/11/01 – vd. fls. 42 dos autos – como também é pacífico que a sua notificação foi feita através de carta postal registada com aviso de recepção.

Deste modo, basta consultar o que consta deste aviso para que se dissipem todas as dúvidas.

Ora dele consta que aquele ofício foi expedido no dia 12/11/01 e que o seu destinatário – o ora Agravante - o assinou em 14/11/01 – vd. fls. 68 dos autos.

Ou seja, o Agravante foi notificado do acto de indeferimento em 14/11/01.

Sendo assim, e sendo que o prazo aqui em causa é de um mês e que o mesmo se conta nos termos da al. c) do art. 279.º do Código Civil, tal prazo expirou às 24 horas do dia 14/12/01.

Nesta conformidade, e tendo o requerimento de substituição do objecto do recurso dado entrada em 19/12/01, é forçoso concluir, como o Tribunal recorrido, que a apresentação deste pedido é extemporânea.

Termos em que acordam os Juizes que compõem este Tribunal em negar provimento ao recurso e em confirmar a douta decisão recorrida.

Custas pelo Recorrente fixando-se a taxa de justiça em 250 euros e a procuradoria em metade.

Lisboa, 15 de Janeiro de 2003.

Alberto Costa Reis - Relator – António Samagaio - Maria Angelina Domingues